Uso de bens públicos para fins de interesse social vai à sanção

Na terça-feira (16), o Plenário do Senado aprovou a inclusão de novas modalidades de utilização de bens imóveis pertencentes ao Fundo do Regime Geral da Previdência Social (FRGPS) para fins de interesse social. Originário da Câmara, o projeto 3.758/2024 vai à sanção presidencial.

Conforme o texto, os imóveis serão utilizados mediante declaração da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) como inviáveis para alienação. Fica autorizada a declaração em casos de bem:

• De uso comum do povo;
• Assentamentos informais de baixa renda, até a data de publicação desta Lei;
• Utilizado pela administração pública federal;
• Destinado às políticas públicas nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social, habitação, interesse socioambiental e adaptabilidade às mudanças climáticas.

A proposta original foi elaborada pelo deputado federal Romero Rodrigues (Podemos-PB). No Senado, a relatoria da matéria foi realizada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que deu parecer em favor à aprovação da matéria.

"Entendemos, na mesma senda da Câmara dos Deputados, que o projeto, que visa estimular a adequada destinação de imóveis não operacionais pertencentes ao Fundo do Regime Geral da Previdência Social, (FRGTS) atualmente gerido pela SPU, contribui para a racionalidade e a eficiência na utilização dos imóveis de que trata."