Congresso transformou apelos sociais em propostas legislativas em 2025

O ano de 2025 foi marcado por repercussões nas redes sociais que chegaram ao Congresso e foram convertidas em projetos de relevância nacional ou trouxeram celeridade a matérias que já estavam em tramitação.

De publicações de influenciadores a crises sanitárias, neste ano Câmara e Senado trouxeram luz a pautas do povo. Relembre cinco reivindicações sociais importantes que foram levadas ao Legislativo.

Adultização vira pauta após vídeo do Felca

Em agosto, a Câmara dos Deputados reagiu ao vídeo "Adultização", no qual o influenciador Felca denunciou a exploração e sexualização de crianças e adolescentes nas redes sociais. Em menos de 48 horas após a publicação, mais de 30 projetos de lei foram apresentados, com propostas que iam desde a criminalização específica da "adultização infantil" e de conteúdos sexualmente sugestivos com menores, até o bloqueio imediato de perfis, perda do poder familiar em casos de exploração e punições severas a pais, influenciadores e plataformas que permitam ou monetizem esse tipo de conteúdo.

Um mês depois, o resultado concreto foi a sanção do chamado ECA Digital (15.211/2025), que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente online. A nova lei torna obrigatória a vinculação de contas de menores de 16 anos a responsáveis, exige verificação de idade, proíbe a monetização e o impulsionamento de conteúdo erotizado com crianças e adolescentes, veda acesso a jogos com loot boxes e determina a remoção imediata de conteúdos ligados à exploração sexual, violência e publicidade enganosa, com multas de até 10% do faturamento.

A publicação não movimentou o Congresso somente na tramitação de propostas, mas repercurtiu também nas redes sociais e em discursos de parlamentares. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), chegou a citar o vídeo publicado pelo influenciador como impulso para pautar projetos em Plenário. "O vídeo sobre a adultização das crianças chocou e mobilizou milhões de brasileiros. Esse é um tema urgente, que toca no coração da nossa sociedade", escreveu Motta.

Na semana seguinte à publicação, Felca foi citado 26 vezes por deputados de diferentes partidos. Parlamentares tanto defenderam mudanças na legislação quanto criticaram o governo por suposto uso político do episódio. Apesar da movimentação, a maioria dos projetos permanecem parados, em aguardo de despacho.

Regulação das bets é tema de CPI no Senado

Embora 2025 tenha sido o primeiro ano completo com o mercado de apostas esportivas de quota fixa regulado (14.790/2023), após regulamentação detalhada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, deputados e senadores ainda interpretaram o avanço das bets como um chamado para endurecer as regras.

Em meio ao cenário de aumento de casos de endividamento e problemas de saúde mental ligados às apostas, suspeitas de lavagem de dinheiro e ligação com organizações criminosas e pressão social após casos de manipulação de resultados esportivos, a Comissão Parlamentar de Inquérito das Bets apresentou um pacote com 17 projetos para endurecer regras do setor, pauta enterrada quando o relatório da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) foi rejeitado pelo colegiado.

A comissão se popularizou por ter oitivas com influenciadoras digitais como Virginia Fonseca e Deolane Bezerra, as quais seriam indiciadas caso o parecer de Thronicke tivesse sido aprovado. Apesar do revés, a senadora enviou o conteúdo do relatório diretamente ao Ministério Público, à Polícia Federal e ao Ministério da Fazenda, sem respostas.

Outro campo das bets que recebeu atenção do Congresso neste ano foi o de tributação. A elevação do imposto foi adicionada ao projeto de lei complementar de outro tema por sugestão do governo. O texto, aprovado na Câmara e no Senado, prevê aumento na alíquota sobre a receita bruta das casas de apostas dos atuais 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028.

Por outro lado, a preocupação com as propagandas enganosas avança para 2026. Entre as propostas apresentadas com o tema, destaca-se a Proposta de Emenda à Constituição 49/2025 que iguala regras de propagandas de bets às propagandas de cigarros, bebidas alcoólicas e medicamentos. O texto, do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), alcançou o número mínimo de assinaturas para apresentação em dezembro.

Projeto de 2007 anda com crise do metanol

A onda de intoxicações causadas por bebidas alcoólicas adulteradas com metanol, especialmente em São Paulo, foi outra pauta social que adentrou o Congresso em 2025. O Ministério da Saúde contabilizou, em outubro, 246 notificações no país, dos quais 29 casos foram confirmados. A crise sanitária levou a Câmara a aprovar, em regime de urgência, projeto que aumenta as penas para quem falsificar ou adulterar bebidas e alimentos.

O projeto de lei 2.307/2007, relatado pelo deputado Kiko Celeguim (PT-SP), tramitava na Casa desde 2007. Em caso de morte do consumidor, a proposta aumenta a pena para 15 anos, além de criminalizar a posse de embalagens, rótulos, tampas, selos e equipamentos usados na falsificação de bebidas, com previsão de reclusão de quatro a oito anos.

No Senado, a crise do metanol foi tema de debate na Comissão de Assuntos Sociais, resultado de requerimento do senador Nelsinho Trad (PSD-MS). A iniciativa foi realizada em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos, a qual Damares Alves (Republicanos-DF) preside.

Nas redes sociais, Damares comemorou a audiência pública. "O Estado brasileiro precisa dar uma resposta imediata a essa máfia da adulteração de bebidas. Temos que aumentar pena, temos que aumentar a fiscalização. Outros debates vão se seguir, é importante dar as respostas que nossa sociedade espera", escreveu.

Insatisfação popular com "taxa das blusinhas" motiva projetos de lei

O deputado Kim Kataguiri (União-SP) buscou, em 2025, retirar a alíquota de 20% em compras internacionais de até US$ 50, criada pela Lei 14.902/2024. Para o parlamentar, o projeto de lei 3.261/2025 reduz encargos ao consumidor e estimula o comércio digital. Na Câmara, o texto ainda aguarda deliberação nas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Kataguiri defendeu, em suas redes sociais, que a taxação atinge os mais pobres e pediu pressão popular para que outros parlamentares assinassem requerimento de urgência para a matéria.

"Enquanto banqueiros lucram como nunca, o pobre é taxado cada vez mais. Me ajude a consertar a lambança do governo, cobrando o seu deputado para assinar a urgência do meu projeto que revoga a taxa das blusinhas."

Proposta semelhante foi apresentada pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). No texto, o parlamentar argumenta que a taxação prejudica "famílias que dependiam do acesso a produtos importados mais baratos para atender necessidades básicas".

Regulação dos influenciadores

À medida que criadores de conteúdo passaram a ter um peso nas redes sociais, a regulamentação de influenciadores digitais ganhou força também no Congresso. Uma das propostas foi apresentada pela deputada Roberta Roma (PL-BA), que propôs estabelecer direitos e deveres, normas de transparência e publicidade digital (5.436/2025).

A matéria prevê consequências legais para anúncios de produtos ou serviços ilícitos, enganosos ou potencialmente prejudiciais à saúde, segurança ou direitos do consumidor, além de propaganda disfarçada. Apensado a outro projeto de mesmo tema, o texto aguarda parecer na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara.

Já o deputado Vicentinho Júnior (PP-TO) propôs que criadores de conteúdo sejam proibidos de divulgar informações sobre assuntos como medicamentos, finanças e procedimentos médicos, se não possuírem formação ou certificação adequada (5.990/2025).

Em outro projeto, Hugo Leal (PSD-RJ) sugeriu incluir influenciadores digitais que promovem jogos de azar e apostas online no rol de "pessoas obrigadas" pela Lei de Lavagem de Dinheiro a prestar esclarecimentos de controle financeiro (1.057/2025).

Duas outras propostas apresentadas na Câmara versam sobre a profissão quando aplicada a crianças e adolescentes. O projeto 2.602/2025, do deputado Waldemar Oliveira (Avante-PE), prevê que no mínimo 50% das receitas obtidas pelo "influenciador digital mirim" sejam depositadas em caderneta de poupança. Com mesmo propósito de resguardar a infância, Duda Salabert (PDT-MG) propôs fixar carga horária máxima de até quatro horas diárias (2.310/2025).