Direitos humanos marcaram agenda da Câmara em 2025

Ao longo de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou um conjunto expressivo de projetos de lei com impacto direto na agenda de direitos humanos. As propostas abarcaram desde a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital até o endurecimento de penas para crimes contra idosos e pessoas com deficiência, refletindo prioridades legislativas que marcaram o ano.

ECA Digital

Entre os destaques, está o projeto de lei 2.628/2022, convertido na Lei 15.211/2025, que estabeleceu diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A nova legislação impôs obrigações a fornecedores de aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e softwares, determinando a adoção de mecanismos de controle parental e medidas para reduzir a exposição a conteúdos nocivos, como pornografia, incentivo ao suicídio, bullying e jogos de azar. O texto também prevê a retirada de conteúdos mediante notificação e a comunicação obrigatória às autoridades em casos de crimes envolvendo esse público.

Ampliação da licença-paternidade

Outro avanço relevante foi a aprovação do projeto que amplia gradualmente a licença-paternidade de cinco para 20 dias, com remuneração integral. O projeto de lei 3.935/2008 foi alterado pela Câmara e retornou ao Senado para nova análise. A ampliação será implementada de forma progressiva ao longo de quatro anos e, nos casos de filhos com deficiência, o período de afastamento será acrescido em um terço.

Estatuto da Pessoa com Obesidade

Ainda em tramitação no Senado, o projeto de lei 4.328/2016, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e do ex-deputado Eduardo Barbosa (MG), propõe a criação do Estatuto da Pessoa com Obesidade. A iniciativa busca assegurar dignidade, acesso à saúde e o combate à discriminação, proibindo cobranças diferenciadas em planos de saúde, vedando práticas discriminatórias no mercado de trabalho e em concursos públicos e exigindo que instituições de ensino ofereçam mobiliário adequado sem custos adicionais. No transporte coletivo, o texto prevê a adaptação de 10% dos assentos, também sem cobrança extra.

Abordagem policial a pessoas com deficiência

A Câmara também aprovou o projeto de lei 980/2024, da ex-deputada Amália Barros (MT), que prevê a capacitação de agentes de segurança pública e de defesa civil para o atendimento adequado a pessoas com deficiência. A proposta determina a inclusão de conteúdos sobre direitos humanos e identificação de deficiências nos cursos de formação e capacitação desses profissionais e aguarda análise do Senado.

Abandono de idosos

No campo penal, foi convertida na Lei 15.163/2025 a proposta que endurece as penas para o crime de abandono de idoso ou de pessoa com deficiência. A pena passou de seis meses a três anos para dois a cinco anos de reclusão, além de multa. Caso o abandono resulte em morte, a pena será de oito a 14 anos; em situações de lesão grave, de três a sete anos, ambas também com aplicação de multa.

Penhora de bens de pessoas com deficiência

Outra medida aprovada proíbe a penhora de bens indispensáveis à dignidade da pessoa com deficiência, como veículos e equipamentos essenciais. O projeto de lei 3.987/2023, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), altera o Código de Processo Civil para tornar esses bens impenhoráveis, mesmo quando registrados em nome do representante legal. O texto segue para análise do Senado.

Alerta Pri

Na área de proteção a pessoas desaparecidas, a Câmara aprovou o projeto que aperfeiçoa o sistema de alerta imediato conhecido como Alerta Pri. O projeto de lei 9.348/2017 amplia mecanismos já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e estende procedimentos semelhantes ao Estatuto do Idoso e à Lei Brasileira de Inclusão. A proposta também cria um serviço público para localização de pessoas idosas desaparecidas, integrado ao Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, e aguarda apreciação do Senado.

Apoio familiar

Também em análise no Senado está o projeto de lei 7.047/2014, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que institui o Programa de Cuidados na Família Extensa. A proposta autoriza o pagamento de ajuda de custo a familiares que acolhem crianças ou adolescentes afastados do convívio familiar por situações de violência, com possibilidade de valores maiores quando se tratar de crianças ou adolescentes com deficiência ou necessidades específicas de saúde. Municípios e o Distrito Federal poderão ainda conceder isenção de IPTU às famílias participantes.

Saúde mental e maternidade

A Câmara aprovou ainda o projeto de lei 5.063/2023, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que institui uma política de prevenção e enfrentamento da estafa mental e da síndrome de burnout associadas à maternidade. O texto prevê capacitação de profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS), oferta de atendimento especializado e ações integradas entre as áreas de saúde, assistência social e educação.

Gestantes e primeira infância

Na área de proteção social, foi aprovada a inclusão em lei do Programa de Proteção e Atendimento às Gestantes (Proges), voltado a mulheres em situação de vulnerabilidade social. O projeto de lei 876/2021 estabelece a atuação conjunta dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e do SUS no encaminhamento ao pré-natal, em cursos preparatórios e nos cuidados com o recém-nascido.

Outros projetos

Em 2025, a Câmara também aprovou propostas que tratam de:

• retirada de conteúdos da internet relacionados a violência contra crianças e adolescentes (PL 4.306/2020, da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), em análise no Senado);
• proteção do patrimônio de menores (PL 3.914/2023, da deputada Silvye Alves (União-GO), em análise no Senado);
• comunicação imediata à Defensoria Pública em casos de apreensão de adolescentes (PL 217/2019, do ex-deputado Roberto de Lucena (SP), em análise no Senado);
• criação da Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência (PL 3.648/2004, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), em análise no Senado);
• novos prazos para análise de benefícios pelo INSS (PL 4.365/2021, do deputado Sidney Leite (PSD-AM),em análise no Senado);
• laudo médico detalhado para benefícios por incapacidade (PL 5.773/2019, do deputado Afonso Motta (PDT-RS), em análise no Senado);
• coleta de dados sobre diabetes no censo (PL 2.501/2022, dos deputados Dr. Zacharias Calil (União-GO) e Flávia Morais (PDT-GO), em análise no Senado);
• horário especial em concursos públicos por convicção religiosa (PL 2.664/2003, do ex-deputado Adelor Vieira (MDB-SC), em análise no Senado).

Em conjunto, essas iniciativas evidenciam o esforço legislativo da Câmara dos Deputados, em 2025, para fortalecer a proteção de grupos vulneráveis e ampliar políticas públicas voltadas à promoção da dignidade humana.