Três anos depois, atos antidemocráticos ainda movimentam o Congresso

Três anos depois da tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, em 8 de janeiro de 2023, propostas legislativas que versam desde a anistia à defesa da democracia ainda tramitam no Congresso. A data foi marcada por ataques às sedes dos Três Poderes, depredação de patrimônio público e atos antidemocráticos.

Anistia ampla, geral e irrestrita

Embora a reinvidicação dos partidos de oposição ao governo se alinhassem à política de anistia ampla, geral e irrestrita, como previsto na versão inicial do projeto de lei 2.162/2023, a proposta andou em outro sentido. Com substitutivo do relator na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), o texto passou de anistia para dosimetria.

No Senado, o texto foi relatado por Espiridião Amin (PP-SC) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seguiu para Plenário no mesmo dia. Em dezembro de 2025, o Congresso concluiu o rito legislativo com a aprovação e a matéria aguarda sanção ou veto presidencial.

As demais propostas permanecem paradas ou foram apensadas a outros textos com características semelhantes. Somente ao projeto 2.162/2023 foram incluídos outros 15:

• 3.352/2023, do deputado Nicoletti (União-RR);
• 5.847/2023, do deputado José Medeiros (PL-MT);
• 5.643/2023, do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB);
• 5.793/2023, do ex-deputado Alexandre Ramagem, condenado pelo STF na ação penal da tentativa de golpe;
• 1.216/2024, do deputado Hélio Lopes (PL-RJ);
• 4.485/2024, do deputado Marcos Pollon (PL-MS);
• 1.472/2025, do deputado Capitão Augusto (PL-SP);
• 1.815/2025, do deputado Fausto Pinato (PP-SP);
• 1.983/2025, do deputado Beto Pereira (PSDB-MS);
• 2.231/2025, do Sargento Gonçalves;
• 2.235/2025, do deputado Alberto Fraga (PL-DF);
• 2.265/2025, dos deputados Gustavo Gayer (PL-GO), Zé Trovão (PL-SC), entre outros;
• 2.561/2025, do deputado Cabo Gilberto Silva;
• 3.749/2025, do deputado Pastor Gil (PL-MA);
• 4.535/2025, do deputado Da Vitória (PP-ES).

Na Câmara, ao menos outros 14 projetos beneficiam condenados pelo 8 de janeiro. O mais recente, apresentado pelo Sargento Gonçalves (PL-RN) em 18 de dezembro do ano passado, prevê a revogação dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado do Código Penal (Lei 2.848/1940). A proposta ainda aguarda distribuição para comissões.

Já no Senado, a concessão de anistia também está em pauta. Ao menos três projetos tramitam na Casa para beneficiar envolvidos na tentativa de golpe. Em 2024, o senador Marcio Bittar (PL-AC) apresentou texto pró-anistia (1.068/2024), que aguarda parecer na Comissão de Defesa da Democracia. Propostas do ex-vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que também concede anistia (5.064/2023), e de Bittar, que é uma Proposta de Emenda à Constituição 70/2023.

Defesa da democracia na base governista

Por outro lado, parlamentares de base governista buscaram criar mecanismos para que o episódio não se repetisse. Destaca-se o envio de duas propostas pelo Executivo, no chamado "Pacote da Democracia". Os textos, enviados em 2023, permanecem parados na Câmara.

• Projeto de lei 3.611/2023: aumenta a pena de multa e institui agravantes nos crimes contra o Estado Democrático de Direito, além de instituir o crime de incitação à abolição violenta do Estado Democrático de Direito ou ao golpe de Estado e promover o aumento de penas para financiadores e líderes;
• Projeto de lei 3.612/2023: estabelece diretrizes para a apreensão de bens e o bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Textos semelhantes foram apresentados no Senado pelo líder do governo na Casa, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), em 2024. Os projetos 2.734/2024 e 2.687/2024 ainda aguardam designação para relator.

Em ambas as casas legislativas tramitam propostas para tornar hediondo qualquer crime contra o Estado Democrático de Direito. Na Câmara, o projeto de lei 4.054/2024 aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desde sua apresentação, em outubro de 2024. O texto é de Bacelar (PV-BA). No Senado, o texto de Fabiano Contarato (PT-ES) também se encontra à espera de relator (5.255/2023).