Parlamento Europeu aciona tribunal e freia acordo UE-Mercosul

O acordo de livre comércio entre a União Europeia e o Mercosul, assinado no último sábado (17), no Paraguai, sofreu um novo revés político nesta quarta-feira (21). O Parlamento Europeu decidiu encaminhar o tratado ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) para que a corte avalie a legalidade de suas bases jurídicas antes da ratificação, o que deve adiar o processo por meses ou até anos.

A decisão atende a um pedido apresentado por mais de 140 eurodeputados, principalmente de partidos de esquerda e dos Verdes, e foi aprovada por margem apertada: 334 votos favoráveis, 324 contrários e 11 abstenções. A votação terminou com aplausos no Plenário e ocorreu um dia após protestos de milhares de agricultores europeus em frente à sede do Parlamento, em Estrasburgo, na França, contra o acordo.

Com o envio ao tribunal, o cronograma de entrada em vigor do tratado fica indefinido. De acordo com o próprio TJUE, pareceres desse tipo costumam levar entre 18 e 24 meses, embora a corte possa acelerar a análise se considerar o tema prioritário.

Questionamentos ao modelo jurídico

Os parlamentares que acionaram o tribunal questionam principalmente a estrutura jurídica do acordo, que foi dividido em dois instrumentos distintos. Um deles é o Acordo de Parceria UE-Mercosul (EMPA), que envolve cooperação política e setorial e exige ratificação pelos parlamentos nacionais dos países da União Europeia. O outro é o acordo comercial, que precisaria apenas do aval do Parlamento Europeu.

Para os críticos, essa separação permitiria que a parte comercial entrasse em vigor sem a aprovação dos parlamentos nacionais, o que poderia contrariar os tratados europeus. O pedido de revisão também aponta problemas em dispositivos que autorizam países do Mercosul a exigir compensações e indenizações, além de possíveis limitações à autonomia da União Europeia para formular políticas em áreas como meio ambiente, bem-estar animal e proteção do consumidor.

Se o TJUE concluir que o texto é incompatível com o direito europeu, o acordo não poderá entrar em vigor nos moldes atuais e precisará ser alterado. Mesmo um parecer favorável tende a atrasar o processo, já que o Parlamento só poderá votar o consentimento final após a manifestação da corte.

Aplicação provisória indefinida

Em tese, a Comissão Europeia poderia decidir pela aplicação provisória do acordo enquanto o tribunal analisa o caso. Antes da votação, no entanto, o comissário europeu de Comércio, Maros Sefcovic, afirmou que nenhuma decisão havia sido tomada nesse sentido e que o esforço do Executivo europeu estava concentrado em ampliar o apoio político ao tratado no Parlamento.

A análise judicial pode inclusive atrasar a implementação do chamado Instrumento de Aplicação Provisória (ITA) e colocar sob questionamento o desenho institucional do acordo como um todo.

Comissão Europeia reage

A decisão do Parlamento foi recebida com críticas pela Comissão Europeia. Para o porta-voz do órgão, Olof Gill, as preocupações levantadas pelos eurodeputados não se justificam.

Segundo ele, os pontos questionados já foram amplamente debatidos entre a Comissão e o Parlamento e também aparecem em outros tratados comerciais firmados pela União Europeia, como o acordo com o Chile. Questionado sobre a aplicação provisória, Gill afirmou que a Comissão seguirá apostando no diálogo com os parlamentares.

Pressão política continua

A ofensiva contra o acordo não se encerra com o envio ao TJUE. Nesta quinta-feira, o Parlamento Europeu deve votar uma moção de censura contra a Comissão Europeia, motivada pelo tratado com o Mercosul. Para ser aprovada, a proposta precisa do apoio de dois terços dos votos expressos e da maioria absoluta dos eurodeputados — um desfecho considerado improvável, mas politicamente significativo.

A resistência ao acordo é puxada sobretudo por setores agrícolas europeus, especialmente na França, que temem concorrência de produtos do Mercosul a preços mais baixos e com padrões sanitários diferentes dos exigidos no bloco europeu.

O que prevê o acordo UE-Mercosul

Negociado desde 1999 e concluído politicamente em 2019, o acordo cria uma das maiores zonas de livre comércio do mundo, reunindo os 27 países da União Europeia e Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Juntos, os blocos somam cerca de 720 milhões de consumidores e um Produto Interno Bruto superior a US$ 22,4 trilhões.

O tratado prevê a eliminação de tarifas sobre mais de 90% do comércio bilateral. A União Europeia tende a ampliar exportações de veículos, máquinas, vinhos e licores, enquanto países do Mercosul ganham maior acesso ao mercado europeu para produtos como carne bovina, açúcar, arroz, mel e soja.

Durante a cerimônia de assinatura, o presidente do Paraguai e presidente pro tempore do Mercosul, Santiago Peña, classificou o acordo como um "feito histórico" e defendeu maior integração entre Europa e América do Sul.

Apesar do discurso otimista, a decisão do Parlamento Europeu de submeter o texto ao Tribunal de Justiça recoloca o futuro do acordo em suspenso e prolonga a disputa política e jurídica em torno de um dos tratados comerciais mais ambiciosos já negociados pelos dois blocos.