Anac abre consulta pública para revisão de normas de transporte aéreo

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) abriu consulta pública para receber contribuições da sociedade sobre a revisão da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que estabelece as normas gerais do transporte aéreo regular no Brasil. O aviso foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (22).

As sugestões poderão ser enviadas até o dia 9 de março por meio da plataforma Brasil Participativo, onde também estão disponíveis a documentação completa e a proposta de atualização da norma. A Anac destaca que a participação de usuários do transporte aéreo e de representantes do setor de aviação civil é essencial para o aprimoramento das regras que definem direitos e deveres dos passageiros.

A abertura da consulta foi aprovada durante a 1ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada da agência, realizada em 20 de janeiro. Como parte do processo participativo, será realizada uma audiência pública no dia 11 de fevereiro, às 14h, na sede da Anac, em Brasília (DF), com transmissão ao vivo pelo canal oficial da agência no YouTube.

Interessados em se manifestar oralmente, de forma presencial ou remota, deverão se inscrever até o dia 9 de fevereiro, por meio de formulário eletrônico disponibilizado pela Anac.

Segundo a agência, a revisão da resolução tem como objetivo tornar as informações mais claras e acessíveis aos usuários, reduzir dúvidas sobre direitos e deveres e alinhar as regras de assistência prestada pelas companhias aéreas em casos de atrasos e cancelamentos à legislação vigente, conforme o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBAer).

A proposta de atualização está estruturada em cinco eixos principais: maior clareza sobre direitos e responsabilidades de passageiros e empresas aéreas; reforço da transparência quanto aos motivos de atrasos; adequação das regras de assistência material ao usuário; melhor informação sobre fatores operacionais que impactam a pontualidade dos voos; e aprimoramento da qualidade das informações divulgadas pelas companhias.

Com as mudanças, a Anac busca garantir o direito do passageiro à assistência em situações de atraso ou cancelamento de voos, independentemente das causas. A proposta também esclarece as hipóteses de responsabilização civil das empresas aéreas, excluindo os casos de força maior, fora do controle das companhias, como condições climáticas adversas.