Equiparação de auxílios nos Três Poderes vai a debate no Senado

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado recebeu a primeira sugestão legislativa de 2026. O texto, sugerido por um cidadão em setembro do ano passado, prevê a equiparação dos auxílios dos servidores federais entre os Três Poderes (1/2026).

A sugestão abrange benefícios voltados à alimentação, à saúde e à educação infantil. Segundo o autor, servidores do Executivo recebem valores inferiores se comparado aos do Legislativo e Judiciário, o que promove a desvalorização das carreiras.

"Atualmente, os benefícios pagos aos servidores públicos federais do Poder Executivo têm valores menores em relação aos demais Poderes. Com isso, o princípio da isonomia tem sido desrespeitado frontalmente, bem como ocorre a desvalorização de algumas carreiras."

Essa padronização, segundo a sugestão, deve ser estipulada com base no diálogo entres os Três Poderes e possuir previsão de reajuste anual proporcional.

Ainda na proposta, o autor prevê que o Estado implemente uma política para garantia da proteção e segurança desses trabalhadores.

Entre setembro e outubro de 2025, o texto alcançou o número de apoios mínimo para ser enviado à comissão. Ao todo, a matéria foi apoiada por 20.450 cidadãos.

Agora, a sugestão avança na CDH para ser analisada e, caso seja considerada meritória, é transformada em projeto de lei. Quando isso ocorre, o texto segue o rito legislativo de análise em outras comissões e, caso necessário, em Plenário.

Leia a íntegra da sugestão.

Envio de propostas ao Congresso

Pelo Portal e-Cidadania, qualquer pessoa pode apresentar propostas legislativas ou apoiar sugestões já enviadas por outros usuários ao Senado. Quando uma ideia reúne, pelo menos, 20 mil apoios, ela passa a ser analisada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Desde que a plataforma foi criada, em 2012, 55 sugestões já avançaram e se tornaram projetos de lei, Propostas de Emenda à Constituição ou indicações formais. Outras três propostas que estão no portal se aproximam do número de apoios necessário para análise:

• Regulamentação da carga horária de militares das Forças Armadas em tempos de paz para vetar o cumprimento de expediente após 24h de serviço;
• Criação de data-base para servidores do Poder Judiciário da União e Ministério Público da União;
• Eliminação das restrições do Detran para permitir que carros modificados tenham liberdade para circulação livre em vias públicas e não necessitem de autorização.

O mesmo serviço está disponível na Câmara dos Deputados. Na Casa, essa atribuição é da Comissão de Legislação Participativa (CLP), responsável por receber e examinar projetos de iniciativa popular apresentados na forma de sugestão legislativa.

Nesse caso, porém, o envio é restrito a Organizações Não Governamentais (ONGs), associações e órgãos de classe, sindicatos, entidades da sociedade civil (exceto partidos políticos) e órgãos ou entidades da administração direta e indireta com participação paritária da sociedade civil.

A comissão também pode receber PECs, alterações no Orçamento da União e demais leis orçamentárias, além de sugestões para a realização de audiências públicas.