Deputado propõe redução de impostos para arquitetos e engenheiros autônomos

O deputado Vicentinho Júnior (PP-TO) apresentou projeto de lei complementar que busca assegurar a implementação das condições de tributação do programa Simples Nacional para serviços de engenharia e arquitetura realizados por um único profissional (2/2026).

A proposta altera a Lei Complementar nº 123/2006, que cria o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A norma é responsável por estabelecer diretrizes para o tratamento de microempresas e empresas de pequeno porte na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições.

Essa medida é condicionada à apresentação de registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo ou no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. Também é necessário comprovar que todo o trabalho é desenvolvido individualmente, sem contratação de outros empregados.

Simples Nacional

Esse regime de tributação isenta receita bruta menor que R$ 180.000,00 por ano. Para valores a partir dessa faixa isenta, a alíquota varia de 11,2% a 33%.

Segundo o projeto, o percentual de repartição dos tributos respeitará as taxas praticadas pela reforma tributária, que tem implementação prevista para acontecer de forma gradual entre 2026 e 2033.

Além da tributação estadual e municipal, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e federal, Contribuição sobre Bens e Serviços, também serão pagos o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

Para o autor, o texto favorece pequenos empreendedores que são responsáveis por uma atividade essencial para o desenvolvimento do país.

"A proposta reforça o ambiente de simplificação do Simples Nacional, permitindo que o profissional foque na atividade técnica essencial para o desenvolvimento do país, sem prejuízo da manutenção da contabilidade completa para fins de distribuição de lucros ou prova societária, conforme facultado pela legislação regente."

Vincentinho Júnior argumenta ainda que a proposta busca modernizar e desburocratizar o sistema de cargas tributárias sobre arquitetos e engenheiros. Segundo o deputado, o modelo foi inspirado no regime de trabalhadores independentes em Portugal.

"A presente proposta legislativa visa modernizar e desburocratizar a atuação dos profissionais de engenharia e arquitetura no Brasil. Inspirada em modelos internacionais de sucesso, como o regime de trabalhadores independentes em Portugal, a medida foca no profissional que atua individualmente, sob a forma de Sociedade Limitada Unipessoal."

Na Câmara, o texto aguarda distribuição para comissões, onde será analisado.

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