Deputado propõe ampliação dos crimes contra prerrogativas de advogados

O deputado Roberto Monteiro (PL-RJ) apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 326/2026, que altera o Estatuto da Advocacia para ampliar as hipóteses de crimes contra as prerrogativas dos advogados. O texto busca assegurar o acesso dos operadores de Direito aos órgãos judiciais, definindo penas para a imposição de restrições não previstas em lei.

As condutas que passam a ser penalmente protegidas, conforme o projeto, serão o ingresso livre em tribunais, assembleias e demais repartições judiciais e públicas onde o advogado possa exercer suas funções; o direito de se retirar desses mesmos locais; e o livre acesso às salas e gabinetes de juízes de Direito, sem a necessidade de agendamento prévio, conforme ordem de chegada.

Segundo o autor, o objetivo do projeto é "aperfeiçoar a proteção penal conferida às prerrogativas profissionais do advogado". Roberto Monteiro argumenta que "as sanções de natureza administrativa, embora importantes, têm se mostrado insuficientes para coibir violações sistemáticas às prerrogativas advocatícias".

O Estatuto já prevê desde 2019 um conjunto de prerrogativas protegidas por norma penal, como o direito à comunicação reservada com o cliente, a inviolabilidade do local de trabalho e a garantia da presença de um representante da OAB diante de mandados de prisão contra advogados. A violação desses direitos resulta em pena de detenção de dois a quatro anos.

Roberto Monteiro avalia que é necessário ampliar o rol de prerrogativas protegidas diante de indícios de violação. "Ainda são frequentes os relatos de impedimento de acesso de advogados a salas de audiência e tribunais, de estabelecimento de horários restritos para atendimento por magistrados e de tratamento discriminatório e constrangedor no desempenho da advocacia".

O projeto, segundo o parlamentar, configura uma "harmonização legislativa", podendo promover uma "cultura de respeito mútuo entre operadores do Direito" e conferir segurança jurídica à atividade da advocacia.

O texto foi encaminhado à Mesa Diretora da Câmara, e aguarda a definição de rito e comissões por onde deverá ser debatido.

Confira a íntegra do projeto.