Comissão de Segurança Pública analisa revogação de decreto que restringiu CACs

A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado deve votar, na próxima terça-feira (24), três projetos que buscam sustar o Decreto 11.615, editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023. A norma tornou mais rígidas as regras para registro, posse e porte de armas de fogo no país.

As propostas tramitam em conjunto e pretendem cancelar integralmente o decreto presidencial, que regulamentou o Estatuto do Desarmamento. Após a análise na CSP, os textos ainda passarão pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Mudanças nas regras

O Decreto 11.615 transferiu do Comando do Exército para a Polícia Federal a competência para fiscalizar o registro de armas. Também reduziu a validade dos Certificados de Registro de Armas de Fogo e impôs restrições à atuação de caçadores, atiradores e colecionadores, os chamados CACs.

Entre outros pontos, o texto diminuiu o número de armas e munições permitidos e restringiu calibres autorizados.

Contestação no Senado

O decreto é questionado nos projetos de decreto legislativo 190/2023, do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS); 193/2023, do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e outros parlamentares; e 213/2023, do senador Jorge Seif (PL-SC). Os autores argumentam que o presidente teria extrapolado a competência regulamentar do Executivo ao editar a norma.

Relator das propostas na CSP, o senador Marcio Bittar (PL-AC) apresentou parecer favorável ao PDL 190/2023 e considerou prejudicados os demais. Segundo ele, o Decreto 11.615 contém vícios que limitam a prática do tiro desportivo, provocam perdas a fabricantes e comerciantes de armas e violam o ato jurídico perfeito ao atingir certificados já emitidos.

Furto de celular

A comissão também deve votar o projeto de lei 494/2025, de autoria do senador Flávio Bolsonaro, que dobra a pena para furto de celular. A proposta inclui a subtração do aparelho na lista de furtos qualificados, com pena prevista de quatro a oito anos de reclusão e multa. Atualmente, o furto simples é punido com reclusão de um a quatro anos e multa.

Na justificativa do projeto, Flávio Bolsonaro afirma que as consequências do furto ultrapassam o prejuízo material, uma vez que as vítimas podem ter suas vidas expostas, em total afronta ao direito de privacidade. No relatório, Marcio Bittar menciona epidemia de subtração de aparelhos e propõe ainda, por meio de emenda, aumentar de um terço à metade a pena para casos de roubo de celular.

As matérias serão deliberadas na reunião da comissão antes de seguirem para as próximas etapas de tramitação no Senado.