OAB pede ao STF fim do inquérito das fake news

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou nesta segunda-feira (23) ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, ofício em que pede a adoção de medidas para a conclusão do Inquérito 4.781, mais conhecido como inquérito das fake news, por sua "natureza expansiva". No documento, a entidade afirma haver "extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração", especialmente aquelas que, segundo sustenta, apresentam objeto excessivamente elástico e tramitação prolongada.

Veja a íntegra do ofício da OAB.

Instaurado de ofício pelo STF em março de 2019, o inquérito das fake news se aproxima de sete anos de tramitação. Para a OAB, embora o procedimento tenha sido aberto em contexto de "grave tensão institucional" e tenha desempenhado papel relevante na defesa da ordem constitucional, a superação do momento mais agudo exige uma reavaliação quanto aos limites e à duração das apurações.

Críticas à "elasticidade" do objeto

No ofício, a Ordem argumenta que o inquérito foi instaurado com fundamento regimental excepcional e que, justamente por isso, sua condução deve observar com rigor a excepcionalidade que lhe deu origem. A entidade sustenta que o modelo constitucional brasileiro concebe o inquérito como instrumento destinado à apuração de fatos determinados, com delimitação material clara.

Segundo a OAB, a eventual "absorção sucessiva de condutas distintas" ao longo do tempo comprometeria a previsibilidade e a segurança jurídica. O texto menciona relatos recentes de inclusão de pessoas e fatos que não estariam diretamente vinculados ao núcleo originário que justificou a abertura do procedimento. Para a entidade, cada investigação deve observar base normativa adequada e objeto previamente delimitado.

Defesa de garantias constitucionais

A OAB ressalta que a defesa da democracia precisa caminhar ao lado da observância do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da liberdade de expressão. O documento dedica atenção especial às prerrogativas da advocacia, alertando para a necessidade de respeito ao sigilo profissional e à confidencialidade na relação entre advogado e cliente.

A entidade também afirma que acessos ilegais e vazamentos de dados sigilosos são "absolutamente inaceitáveis" e devem ser apurados com rigor, mas sempre dentro dos parâmetros constitucionais.

De acordo com o Conselho, a persistência do atual quadro alimenta "tom intimidatório":

"A defesa da democracia, nesse contexto, não se esgota na repressão a ataques institucionais; ela se completa com a observância estrita do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da liberdade de expressão. Tais garantias não representam obstáculos à atuação estatal legítima, mas condições de sua validade e de sua aceitação pública. Quando a persecução se prolonga indefinidamente ou se torna excessivamente abrangente em sua formulação, surgem efeitos que transcendem os investigados formais e atingem o ambiente institucional como um todo, com reflexos sobre autoridades, agentes públicos, profissionais da imprensa e cidadãos. A persistência desse quadro alimenta um tom intimidatório incompatível com o espírito democrático, republicano e institucional consagrado pela Constituição de 1988".

Pedidos ao Supremo

Ao final, o Conselho Federal e o Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB requerem que o STF adote providências para a conclusão dos chamados "inquéritos de natureza perpétua" e que não sejam instaurados novos procedimentos com conformação expansiva e indefinida. A entidade também solicita a designação de audiência com o presidente da Corte para apresentar institucionalmente suas preocupações.

O ofício é assinado pelo presidente em exercício do Conselho Federal da OAB, Felipe Sarmento Cordeiro, além de diretores nacionais, procuradores e presidentes das seccionais em todo o país.

Contexto e controvérsias

O inquérito das fake news, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, acumulou ao longo dos anos uma série de desdobramentos que ampliaram seu alcance e alimentaram controvérsias. Entre os episódios mais emblemáticos está a prisão do então deputado Daniel Silveira, em 2021, após divulgar vídeo com ameaças e ataques aos ministros do STF, medida confirmada pelo Plenário da Corte e posteriormente convertida em condenação.

O procedimento também fundamentou operações da Polícia Federal contra blogueiros, influenciadores e parlamentares aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, com buscas e apreensões, quebras de sigilo, bloqueio de perfis em redes sociais e pedidos de extradição, como no caso do blogueiro Allan dos Santos. Outro desdobramento foi a convocação do presidente da Unafisco, Kleber Cabral, para depor após críticas públicas a investigações envolvendo auditores fiscais suspeitos de acessar dados de ministros do STF e seus familiares.

Além disso, o inquérito se conectou a apurações sobre milícias digitais e atos antidemocráticos, que investigaram a articulação e o financiamento de campanhas para desacreditar o sistema eleitoral e as instituições. Críticos apontam que a abertura sem provocação do Ministério Público, a escolha do relator sem sorteio e a concentração de funções investigativas e julgadoras no próprio tribunal poderiam tensionar o modelo acusatório e a liberdade de expressão.

Por outro lado, defensores do inquérito afirmam que ele foi decisivo para desarticular redes organizadas de desinformação e ataques institucionais que contribuíram para a radicalização política e culminaram nos atos de 8 de janeiro de 2023. Para esse grupo, a investigação funcionou como instrumento de proteção da ordem democrática diante de discursos golpistas e tentativas de ruptura institucional.