Ministérios apontam violação do ECA em absolvição por estupro em MG

Em reação à decisão da 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) de absolver um homem de 35 anos que havia sido condenado pelo estupro de uma menina de 12 anos, os ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania e das Mulheres reforçaram o dever dos Três Poderes em defender os direitos de menores de idade.

Conforme a nota conjunta, as pastas reiteram que a autodeclaração de vínculo conjugal nesse caso é inadmissível e se opõe às diretrizes de cuidado impostos no Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/1990).

"O Brasil adota a lógica da proteção integral de crianças e adolescentes, segundo a Constituição Federal e o ECA. Quando a família não assegura essa proteção — especialmente em casos de violência sexual —, cabe ao Estado e à sociedade, incluindo os três Poderes, zelar pelos direitos da criança, não sendo admissível que a anuência familiar ou a autodeclaração de vínculo conjugal sejam usadas para relativizar violações."

O comunicado informa ainda que o casamento infantil "constitui grave violação de direitos humanos e aprofunda desigualdades de gênero, raça e classe", o que é repudiado pelo Brasil. Segundo dados apresentados na nota, a estimativa é de que, em 2022, mais de 34 mil crianças de 10 a 14 anos viviam em uniões conjugais no Brasil.

A prática atinge majoritariamente, como destacaram os ministérios, "meninas, pretas ou pardas, concentradas em regiões historicamente mais vulnerabilizadas".

"O Brasil assumiu compromissos internacionais para eliminar essa prática, incluindo recomendações recentes do Comitê da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres para que a idade mínima para o casamento seja fixada em 18 anos, sem exceções. Decisões judiciais, inclusive no âmbito dos Tribunais de Justiça, devem estar alinhadas a esse marco normativo, garantindo que nenhuma interpretação fragilize a proteção integral de crianças e adolescentes."

Absolvição

A decisão foi tomada no último dia 11. Por maioria, os desembargadores Magid Nauef Láuar, relator do caso, e Walner Barbosa Milward de Azevedo afastaram a condenação de 1ª Instância por entender que a relação entre o réu e a adolescente, na época com 12 anos, teria sido "consensual" e estável.

Os desembargadores afirmaram também que se tratava de uma união com anuência familiar, uma espécie de consentimento formal, que resultou na constituição de núcleo familiar e no nascimento de uma filha. Na decisão anterior, o homem havia sido condenado a nove anos e quatro meses de prisão.

Titular na 9ª Câmara, a desembargadora Kárin Emmerich divergiu do parecer e chamou a decisão de retrocesso na política de proteção integral de crianças e adolescentes. A mãe da menina, que era acusada de conivência com o crime, também foi absolvida.

Por jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), qualquer ato sexual com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, sem possibilidade de argumentar consentimento, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso.

Repercussão

Além do Executivo, o caso também causou comoção no Congresso. As deputadas Heloísa Helena (Rede-RJ), Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Sâmia Bomfim (Psol-SP) acionaram a Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão. O deputado distrital Fábio Félix (Psol-DF) também abriu representação.

No Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, instaurou um Pedido de Providências para apurar a atuação do TJMG e do desembargador relator. Por envolver um menor de idade, o processo tramitará sob sigilo.