Ao vivo: Moraes vota pela condenação de réus por morte de Marielle

A 1ª Turma do STF retomou nesta quarta-feira (25) o julgamento da ação penal 2434, que apura a responsabilidade de cinco acusados de planejar o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. A sessão é aberta com a leitura do voto do relator, Alexandre de Moraes. Em seguida, votam os demais integrantes da 1ª Turma, na ordem: Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino, que preside o colegiado e proclamará o resultado. Na sequência, será calculado o tempo das penas eventualmente fixadas para cada réu.

Quem são os réus

A Procuradoria-Geral da República pediu a condenação dos cinco réus:

• Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ);
• Chiquinho Brazão, ex-deputado federal;
• Rivaldo Barbosa, delegado da Polícia Civil do Rio e ex-chefe da corporação;
• Ronald Paulo Alves Pereira, ex-major da PM do Rio;
• Robson Calixto Fonseca, ex-assessor parlamentar conhecido como Peixe.

O caso chega ao julgamento após as condenações já impostas aos ex-PMs Ronnie Lessa, autor confesso dos disparos, e Élcio de Queiroz, que dirigia o carro usado na execução.

2° Dia de julgamento (24/2) — sessão da manhã

Relator, Moraes rejeita contestações das defesas dos réus

No início da leitura de seu voto no julgamento da ação penal, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso Marielle Franco, rejeitou todas as questões preliminares apresentadas pelas defesas dos réus.

As chamadas preliminares são argumentos técnicos usados para tentar anular o processo antes da análise do mérito, ou seja, antes da discussão sobre culpa ou inocência. Entre os pontos levantados pelos advogados estavam questionamentos sobre a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar o caso, a validade da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e a legalidade da colaboração premiada.

Ao iniciar o voto, Moraes foi direto:

"Eu já desde logo afasto as preliminares de incompetência do STF, de inépcia da inicial, de inexistência de justa causa., também afasto a preliminar em relação à nulidade da colaboração premiada".

Com a decisão, o relator mantém íntegra a tramitação da ação penal na 1ª Turma e autoriza o prosseguimento do julgamento com a análise do mérito da acusação.

As defesas sustentavam que o processo não deveria estar no STF, que haveria falhas formais na denúncia e que a colaboração premiada, especialmente a do ex-policial Ronnie Lessa, apresentaria vícios que comprometeriam sua validade.

Ao rejeitar esses argumentos, Moraes sinaliza que não há nulidades capazes de interromper ou invalidar o julgamento. A partir dessa etapa, o voto avança para a análise das provas e da responsabilidade dos cinco acusados apontados como mandantes e articuladores do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em março de 2018.

Moraes aponta racismo e misoginia no assassinato de Marielle

O ministro Alexandre de Moraes disse que os mandantes e executores do assassinato da vereadora foram surpreendidos com a repercussão do crime. Segundo ele, Marielle é exemplo de crime que mistura motivação política, racismo e misoginia.

"Juntou-se a questão política com a misoginia, com o racismo, com a discriminação. Marielle Franco era uma mulher preta, pobre, que estava peitando os interesses de milicianos. Que recado mais forte poderia ser dado? E, na cabeça preconceituosa dos mandantes e executores, era: 'Quem iria ligar para isso?. Essa é a cabeça de 50, 100 anos atrás. 'Vamos eliminá-la, e isso não terá grande repercussão'. Na própria delação, Ronnie Lessa fala sobre a preocupação posterior dos mandantes com a repercussão, porque eles não esperavam".

O relator sinalizou que acolherá o pedido da PGR para condenar os réus. "Houve a escolha de um alvo, um alvo que seria uma opositora política, e dentro dessa ideia de eliminar não só a opositora política, mas mandar um recado aos opositores políticos, o simbolismo que seria esse homicídio", disse.

Moraes aponta ligação entre milícia, grilagem e execução de Marielle

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a delação do ex-policial militar Ronnie Lessa, condenado como executor do assassinato de Marielle e Anderson, foi amplamente corroborada por provas técnicas e testemunhais e que há conexão direta entre a motivação do crime e os interesses econômicos de milícias na Zona Oeste do Rio.

Moraes estruturou seu voto em três eixos: a validade da colaboração premiada, a motivação política do crime e a promessa de pagamento com loteamentos ilegais.

O ministro iniciou reforçando que colaboração premiada não é prova isolada. "A colaboração premiada, que todos sabemos não é prova, mas sim meio de obtenção de prova e, por isso, precisa ser corroborada por provas", afirmou.

Segundo ele, as declarações do colaborador foram confirmadas por documentos, laudos periciais, registros de geolocalização, mensagens, conclusões da CPI das Milícias e testemunhos colhidos sob contraditório.

"Os dados fornecidos pela colaboração foram corroborados por testemunhas e por provas técnicas produzidas pela Polícia Federal", disse.

Para Moraes, o conjunto probatório é "integralmente coerente" e compatível com a dinâmica dos fatos.

"Marielle virou pedra no caminho"

Ao tratar da motivação, o relator destacou que Marielle teria sido vista como obstáculo aos interesses da organização criminosa. "A Marielle foi colocada como uma pedra no caminho." Segundo o voto, a vereadora pretendia enfrentar loteamentos ilegais e atuação de milícias em Jacarepaguá e arredores. "Ela ia combater os loteamentos da milícia."

Moraes citou o trecho da colaboração segundo o qual a morte teria sido tratada como decisão já tomada. "Ela virou uma pedra no caminho, e a pedra nós temos que tirar do caminho." Na linguagem mencionada pelo relator, isso significava que a execução estava "decretada". "A motivação do crime é o afastamento de uma oposição política e a manutenção dos negócios da organização criminosa", afirmou.

Executores do crime receberiam lotes da milícia como pagamento

Um dos pontos centrais do voto é a forma de remuneração prometida aos executores. "A promessa de pagamento foi que tanto Ronnie Lessa quanto Macalé receberiam lotes de terrenos."

Segundo o ministro, laudos da Polícia Federal confirmaram a existência de grandes áreas sob influência dos réus, com viabilidade para implantação de centenas de lotes. "A motivação do crime e a forma de pagamento estão totalmente interligadas."

Para o relator, o assassinato permitiria remover um obstáculo político e ampliar áreas de exploração ilegal. "Vamos tirar esse obstáculo político (...) vamos conseguir ampliar a área e parte dessa área será dada em pagamento."

Ele acrescentou que há comprovação de que as regiões mencionadas estavam sob "total influência política e miliciana dos irmãos Brazão".

Moraes também destacou como corroborado o relato sobre infiltração de miliciano no Psol. "Ele colocou, digamos assim, um espião no Psol."

Segundo o voto, a infiltração permitia monitorar reuniões e articulações políticas da vereadora em áreas dominadas por milícias.

Ex-chefe da Polícia Civil estava "na mão" da organização criminosa, diz relator

O relator mencionou trechos da delação que apontam a participação do então chefe da Polícia Civil do Rio, Rivaldo Barbosa. Moraes citou ainda a alegação de que a polícia estaria "na mão" do grupo e que teria havido exigência de que o crime não ocorresse na Câmara Municipal.

Outro ponto destacado foi a reação dos envolvidos após o assassinato. "A divulgação estratosférica, ninguém esperava aquilo." Segundo o relato citado por Moraes, os mandantes demonstraram preocupação com a repercussão nacional e internacional do crime. "Demonstraram preocupação máxima."

Para Alexandre de Moraes, há ligação clara entre controle territorial, grilagem de terras, poder político e a decisão de executar a vereadora. "A colaboração mostra a motivação do crime e a forma de pagamento."

Ele concluiu que as provas confirmam tanto a existência da promessa de remuneração por meio de loteamentos quanto a posição de comando exercida pelos acusados.

O que marcou o primeiro dia

A sessão desta terça-feira (24) foi dedicada às sustentações orais da acusação e das defesas, em um debate que durou cerca de oito horas e meia.

Dois temas concentraram as discussões:

• A validade da delação premiada de Ronnie Lessa e do depoimento do miliciano Orlando Oliveira de Araújo, o Orlando Curicica;
• Se a atuação política de Marielle tinha potencial para atingir interesses econômicos e políticos ligados a milícias na Zona Oeste do Rio.

O vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand, pediu a condenação dos cinco réus por "motivo torpe e perpetrados mediante paga ou promessa de recompensa".

Segundo a PGR, os irmãos Brazão integravam uma organização criminosa estruturada, com atuação sistemática no Rio de Janeiro. "A organização criminosa composta pelos denunciados e por integrantes de milícias praticava de forma sistemática crimes como extorsão", afirmou.

A acusação sustenta que o grupo combinava controle armado de territórios, grilagem de terras e consolidação de redutos eleitorais.

"Os modelos de negócios ilícitos explorados por milicianos são primordialmente baseados em um rígido e violento controle territorial", disse o vice-PGR.

De acordo com a denúncia, a execução de Marielle teria sido motivada por sua atuação contra milícias e contra a expansão de empreendimentos irregulares na Zona Oeste. "Marielle ameaçou os currais eleitorais dos irmãos", afirmou Chateaubriand.

Segundo a PGR, a atuação da vereadora em áreas dominadas por milicianos tinha "elevada probabilidade de prejudicar os loteamentos irregulares que faziam parte dos planos futuros" do grupo.

Ambiente no plenário

O primeiro dia foi marcado por emoção e tensão. Parentes de Marielle e Anderson acompanharam a sessão na primeira fila, ao lado de autoridades e apoiadores. Também estiveram presentes familiares dos acusados.

A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, irmã de Marielle, acompanhou o julgamento ao lado dos pais da vereadora e da filha, Luyara. Fernanda Chaves, assessora que sobreviveu ao atentado, também esteve no plenário.

Já as defesas contestaram a veracidade das delações premiadas e pediram a absolvição dos cinco réus.Por que o caso está no STF

Embora homicídios sejam julgados pelo Tribunal do Júri, o processo tramita no STF por envolver autoridade com prerrogativa de foro à época dos fatos — o então deputado federal Chiquinho Brazão.

Desde 2023, as Turmas do Supremo retomaram a competência para julgar ações penais envolvendo autoridades com foro, exceto presidente da República e presidentes da Câmara e do Senado.

O crime

Marielle Franco foi assassinada em 14 de março de 2018, após participar de um evento na Lapa. O carro em que ela estava foi interceptado na região da Praça da Bandeira. Nove disparos foram efetuados. Marielle foi atingida na cabeça e no pescoço; Anderson Gomes morreu no local. A assessora Fernanda Chaves sobreviveu.

Sete anos depois do crime que marcou a política brasileira, o Supremo entra agora na fase decisiva: a definição sobre a responsabilidade penal dos acusados apontados como mandantes e articuladores da execução.