Sem acordo, PEC da Segurança domina pauta da semana na Câmara

A Câmara dos Deputados abre a semana de 2 a 6 de março sob forte tensão política e expectativa de votação da PEC da Segurança Pública, principal aposta do governo na área para 2026. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), trabalha para levar a proposta ao Plenário na quarta-feira (4), mas tenta aparar arestas, sobretudo a redução da maioridade penal, para evitar que o texto naufrague antes mesmo de chegar ao Senado. No mesmo dia, pela manhã, a proposta deve ser analisada por uma comissão especial.

A PEC 18/2025, enviada pelo Executivo, altera a Constituição para redefinir competências da União, Estados e municípios na segurança pública. O objetivo central do governo é constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), fortalecer a integração de inteligência e garantir financiamento estável.

O relator, Mendonça Filho (União-PE), preservou parte da espinha dorsal da proposta, mas promoveu mudanças relevantes. Entre elas, ampliou a autonomia dos Estados nas operações e incluiu a previsão de um referendo, em 2028, sobre a redução da maioridade penal para 16 anos em crimes violentos.

"No Brasil, é barato matar", disse o relator ao Congresso em Foco.

É justamente esse ponto que ameaça travar o acordo. PT e Psol já declararam oposição frontal à medida. O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), defende a retirada do dispositivo e insiste que o foco deve ser a integração federativa e o enfrentamento estruturado ao crime organizado.

Nos bastidores, Hugo Motta sinalizou a líderes que pretende suprimir a redução da maioridade do texto final. A avaliação é pragmática: a PEC exige três quintos dos votos (308) em dois turnos, e qualquer fissura ideológica pode inviabilizar a aprovação. A estratégia é "descontaminar" a proposta de temas que possam transformar a votação em plebiscito moral ou eleitoral.

Disputa federativa e poder da União

O embate não se resume à maioridade penal. Há divergência estrutural sobre o modelo de coordenação nacional. O texto original do Ministério da Justiça reforça o papel da União na articulação de inteligência e no combate a organizações criminosas interestaduais e transnacionais.

Já o relatório amplia a autonomia estadual e evita concentração de competências em Brasília. Para o PT, a mudança compromete a integração. Para o relator, a descentralização reflete a realidade operacional: a maioria dos efetivos está nas polícias estaduais.

Também estão em jogo fontes permanentes de financiamento. O parecer prevê a destinação de parte do Fundo Social do pré-sal e da arrecadação de loterias ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Funpen, o que pode elevar os recursos anuais para cerca de R$ 6 bilhões.

Pacote penal amplia pressão no Plenário

Paralelamente à PEC, a pauta traz uma série de projetos penais sob regime de urgência. Entre os destaques:

• projeto de lei 6.240/2013, que tipifica o desaparecimento forçado como crime hediondo;
• projeto de lei 2.525/2024, que estabelece protocolo penal para casos de estupro, com prazos para exame de corpo de delito e medidas de proteção à vítima;
• projeto de lei 4.716/2025, que cria o crime de gerontocídio e amplia penas para homicídios contra idosos;
• projeto de lei 3.880/2024, que inclui a violência vicária na Lei Maria da Penha.

O conjunto reforça o clima de endurecimento penal que domina parte do debate na Casa e dialoga diretamente com a discussão mais ampla da PEC.

Economia, transparência e Judiciário

A segunda-feira (2) começa com sessão deliberativa extraordinária às 18h, incluindo requerimentos de urgência para projetos como:

• projeto de lei 2.158/2023, que autoriza a venda de medicamentos em farmácias instaladas em supermercados;
• projeto de lei 5.764/2025, que reforça a transparência ativa de gastos públicos e combate sigilos indevidos;
• projeto de lei 6.139/2023, que cria o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação;
• projeto de lei complementar 281/2019, que trata dos regimes de resolução de instituições supervisionadas pelo Banco Central, Susep e CVM.

Também devem avançar projetos do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça que criam cargos e reorganizam estruturas administrativas. Caso as urgências sejam aprovadas, essas propostas também poderão ser votadas no Plenário.

Homenagens e clima simbólico

A semana inclui sessões solenes que ajudam a moldar o ambiente político. Na terça (3), a Câmara homenageia o bicentenário das relações diplomáticas entre Brasil e Santa Sé. Na quarta (4), ocorrem sessões em celebração ao Dia Internacional da Mulher e ao Dia Mundial das Doenças Raras.

Não há previsão de sessão plenária na sexta-feira (6).