Deputado propõe reconhecer abandono gestacional como dano indenizável

Tramita, na Câmara dos Deputados, um projeto que propõe o reconhecimento legal do "abandono gestacional" (5.670/2025). A proposta, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), busca assegurar à mulher grávida o direito de indenização por danos morais e materiais decorrentes da omissão do genitor durante o período gestacional.

O abandono gestacional, conforme o texto, se configura quando o pai abstém-se de prestar auxílio voluntário, seja financeiro, no acompanhamento médico ou no suporte emocional à gestante. A proposição determina que a omissão, se ocorrer com ciência da gravidez, é indenizatória independentemente do pagamento de pensão alimentícia ou de outras obrigações legais.

O montante da reparação deve ser determinado pelo juiz, em observância do dano psicológico infligido à mulher, da duração do abandono e da condição financeira do pai. A responsabilidade é considerada pessoal e não depende do reconhecimento formal da paternidade no registro civil, desde que haja evidências da relação afetiva entre o casal.

Além da indenização, o projeto estabelece a intensificação de campanhas de conscientização sobre paternidade responsável e os impactos do abandono afetivo no período pré-natal.

Para o deputado, a medida possui caráter pedagógico e busca salvaguardar a saúde mental da mulher e do bebê. Tavares argumentou que ações judiciais recentes demonstram sinais de reconhecimento desse direito.

"A jurisprudência brasileira tem avançado no reconhecimento do dano moral por abandono afetivo, estendendo essa proteção ao período gestacional. Em decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), no processo nº 1006921-14.2021.8.26.0309, julgado em 24 de abril de 2023, a 3ª Câmara de Direito Privado reconheceu o direito de indenização a uma gestante que sofreu abandono durante a gravidez, destacando que a omissão do pai em prestar suporte moral e financeiro nesse período configura ato ilícito e gera dano psíquico relevante."

Como citou o parlamentar, o Ministério da Saúde estima que 38% das gestantes relatam ausência de apoio paterno. Estatísticas do IBGE indicam ainda que o Brasil possui mais de 11 milhões de mães solo, desses 45% dos casos o pai se ausentou durante a gestação.

Na Câmara, a proposta será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Na primeira, o texto aguarda designação de relator.

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