Zanin nega mandado de segurança para instalação de CPI do Master

O ministro Cristiano Zanin, do STF, negou provimento ao mandado de segurança impetrado pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) para que fosse aceito seu requerimento na Câmara dos Deputados de instalação da CPI do Banco Master. Zanin entende que não apenas há falta de provas sobre a alegação de resistência da Mesa Diretora da Casa à criação do colegiado, como também que os documentos nos autos indicam o contrário.

O requerimento de Rollemberg é o único na Câmara para uma investigação do Master que conta com assinaturas tanto de membros da base do governo quanto da oposição. O pedido, apresentado há mais de 30 dias, ainda não foi lido formalmente em sessão plenária. O congressista acusa a Mesa Diretora de resistir à instalação do colegiado.

No início do ano, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que há uma fila de outros requerimentos de CPI acumulados, ultrapassando o limite regimental de comissões de inquérito. "A própria petição inicial relata que o Presidente da Câmara dos Deputados teria afirmado que respeitará a ordem de requerimentos com o mesmo objeto, mencionando a existência de aproximadamente 15 (quinze) pedidos anteriores", apontou Zanin.

Além de citar a resposta do presidente, Zanin ressaltou que não há prova constituída nos autos que possa indicar indisposição da Mesa Diretora em dar andamento aos requerimentos. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto à impossibilidade de produção de provas no mandado de segurança, que deve ser impetrado já acompanhado de prova pré-constituída e inequívoca de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo", relembrou.

Diante de "ausente demonstração clara de violação de disposições constitucionais pela deficiência da instrução da petição inicial", Zanin negou provimento e determinou que a decisão fosse informada à Mesa Diretora da Câmara "a fim de que adote as providências internas que reputar cabíveis em relação às alegações do impetrante".

Requerimentos de CPI

Tramitam no Congresso Nacional, ao todo, cinco requerimentos de CPI ou CPMI para tratar da fraude do Banco Master. O de Rollemberg possui 201 assinaturas, sendo o único com apoio mútuo da base do governo e da oposição. No Senado, tramitam outros dois requerimentos: um de Eduardo Girão (Novo-CE), com 50 assinaturas, e outro de Alessandro Vieira (MDB-SE), com 35, direcionado à conduta dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes diante das investigações.

As duas propostas de CPMI partiram da Câmara. Uma é do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), com assinaturas de 42 senadores e 238 deputados, e outra das deputadas Heloísa Helena (Rede-RJ) e Fernanda Melchionna (Psol-RS), com apoio de 33 senadores e 40 deputados, número inferior aos 171 necessários para instalação do colegiado.

Veja a íntegra da decisão.

Processo: MS 40791-DF