CÂMARA DOS DEPUTADOS
Hugo Motta pauta novo regime de resolução bancária para esta semana
Presidente da Câmara pautou projeto que fortalece instrumentos de recuperação ou encerramento de atividades de bancos em crise.
Congresso em Foco
16/3/2026 19:02
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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que pretende votar ainda esta semana o projeto de lei complementar 281/2019, que cria o novo regime de resolução bancária. Sob relatoria do deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), a proposta busca assegurar estabilidade econômica e autonomia ao Banco Central diante da necessidade de intervenção em instituições financeiras em crise, como ocorreu com o Banco Master no final de 2025.
A última versão do parecer foi apresentada na sexta-feira (13). Segundo Hugo Motta, a expectativa é de uma reunião final entre o relator e a equipe técnica do Ministério da Fazenda na terça-feira (16) para decidir os detalhes finais antes do texto ser levado ao Plenário.
Segundo Hugo Motta, projeto é uma resposta da Câmara à crise financeira deixada pelo Banco Master.Marina Ramos/Camara dos Deputados
"É um projeto importante, é uma resposta que a Câmara dá para esse momento que nós estamos enfrentando. E vem, na minha avaliação, como um passo seguinte à própria autonomia do Banco Central", disse Hugo Motta.
"Quando nós tivermos por lei a garantia de que nós daremos ao Banco Central, daremos a quem conduz o Sistema Financeiro Nacional a condição de se posicionar diante de problemas, nós estamos trazendo para o nosso país mais segurança", completou.
Principais pontos
A proposta estabelece dois tipos de regime quando uma instituição entra em crise. O primeiro é o regime de estabilização, no qual a autoridade supervisora pode intervir na instituição, afastar administradores e adotar medidas para reorganizar suas operações e preservar atividades consideradas essenciais.
O segundo é o regime de liquidação compulsória, aplicado quando a instituição é considerada inviável. Nesse caso, um liquidante assume a gestão para arrecadar os bens da empresa, vender ativos e pagar credores.
O projeto também prevê medidas preventivas, como a exigência de planos de recuperação e de saída organizada para instituições supervisionadas. Além disso, cria a possibilidade de utilização de fundos garantidores de crédito e fundos de resolução para apoiar processos de resolução de instituições em crise.
"O objetivo desses novos padrões é evitar que governos sejam novamente deixados com uma escolha trágica em mãos, entre aceitar os efeitos econômicos dramáticos da quebra de instituições sistemicamente importantes ou socorrer instituições financeiras com recursos públicos, um caso de socialização de perdas e privatização de benefícios", resumiu o relator.
