Projeto quer resposta em até 15 dias para reclamações de consumidores

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que garante respostas às reclamações de consumidores em um período de 15 dias (6.464/2025). A proposta se aplica a contestações formalizadas em órgãos públicos de defesa do consumidor, a exemplo dos Procons, e em agências reguladoras.

O texto, apresentado pelo deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), estabelece ainda um prazo de cinco dias para respostas de fornecedores de serviços considerados essenciais, como fornecimento de energia elétrica e água.

Pelo Decreto 2.181/1997, que regulamenta o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), o prazo fixado é de 20 dias para que o fornecedor apresente sua defesa por escrito após o recebimento da reclamação. Para Márcio Marinho, o prazo atual é excessivamente longo.

"Acreditamos que o prazo de 15 dias é mais apropriado tanto para fornecedores quanto para consumidores. Ele assegura o direito de defesa e evita que a solução dos conflitos demore excessivamente."

Com o projeto, o prazo passa a constar no Código de Defesa do Consumidor (8.078/1990), que hoje não especifica tempo máximo para as manifestações.

Em caso de descumprimento, o fornecedor fica sujeito às sanções administrativas já previstas na lei. As punições vão desde multa até a revogação da licença de funcionamento em cenários mais graves.

Na avaliação do deputado, a previsão legal garante à empresa o direito ao contraditório e resguarda o consumidor de lidar com a lentidão do processo de resposta.

"Tal medida confere maior segurança jurídica e racionalidade aos prazos, assegurando a plenitude do exercício do contraditório e da ampla defesa, permitindo prazo para a elaboração de defesas técnicas adequadas sem, contudo, impor morosidade excessiva à satisfação do direito do consumidor."

Na Câmara, a proposta será analisada na Comissão de Defesa do Consumidor, sob relatoria do deputado Lucas Abrahao (Rede-AP). Em seguida, o texto passa por deliberação em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Leia a íntegra.