Projeto equipara remuneração de estagiários ao salário-mínimo

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 6.350/2025, que torna obrigatória a remuneração em todas as modalidades de estágio, inclusive nos estágios exigidos para conclusão do curso superior. O texto foi protocolado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) e aguarda designação de relator na Comissão de Trabalho.

A proposta prevê que, nos casos em que o estágio não se enquadre como obrigatório, o estudante deverá receber uma remuneração igual ou superior ao salário-mínimo vigente, atualmente fixado em R$ 1.621. Além disso, fica proibida a realização de estágios durante os finais de semana ou feriados.

Em relação aos estágios obrigatórios, o projeto de lei prevê o pagamento de bolsa-auxílio sem valor estabelecido, além de benefícios auxiliares, como fornecimento integral de vale-transporte e vale-refeição com mínimo diário fixado em R$ 28,30.

Conforme a proposta, as diretrizes alteram a Lei do Estágio (11.788/2008). O descumprimento das normas estabelecidas no projeto de lei implicará a caracterização de vínculo empregatício para todos os efeitos legais.

Além de Orlando Silva, o projeto é assinado por Talíria Petrone (Psol-RJ), Túlio Gadêlha (Rede-PE), Pedro Campos (PSB-PE), Ricardo Ayres (Republicanos-TO), Dandara (PT-MG), Sidney Leite (PSD-AM), André Figueiredo (PDT-CE), Rafael Brito (MDB-AL) e Luísa Canziani (PSD-PR).

Na justificativa, os autores da proposta defendem que "o estágio profissional não pode ser reduzido a mero fornecedor de mão de obra barata, sujeita a todo tipo de exploração".

"Frente a esta realidade, é urgente que o movimento estudantil, em conjunto com o Legislativo, se una para mobilizar esforços a fim de garantir uma condição digna às estagiárias."

Outras medidas

O projeto também institui um sistema de reserva de vagas e prevê a destinação de um mínimo de 25% das oportunidades de estágio a candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas. Além disso, exige a reserva de pelo menos 10% das vagas para pessoas com deficiência.

Quanto à fiscalização, o texto obriga instituições de ensino a criarem um órgão interno responsável por acompanhar o cumprimento das garantias legais. Este órgão deverá disponibilizar canais de comunicação e registro de denúncias para os estudantes.

Na proposta, os autores afirmam que a classe de estagiários enfrentam "volume abusivo" de trabalho. Segundo a proposta, o mercado vive uma subnotificação dos casos em que o estágio foge totalmente do seu objetivo socioeducacional e aumenta a vulnerabilidade do estagiário, o que torna necessário atualizar a legislação sobre o assunto.

"Fato é que os estágios predatórios coagem, diariamente, os alunos a abdicar das aulas e do lazer universitário para atender a um volume abusivo de demandas nos escritórios."

Além da Comissão de Trabalho, o texto será analisados pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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