Deputado quer acabar com multa por pedágio no sistema free flow

O deputado Lucio Mosquini (MDB-RO) apresentou o projeto de lei 1.678/2026, que propõe o fim da aplicação de multas administrativas e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por não pagamento de pedágio em rodovias com sistema de livre passagem, o chamado free flow. Pela proposta, a inadimplência passaria a ser tratada exclusivamente como dívida de natureza civil ou comercial, sem autuação de trânsito.

O texto também prevê o cancelamento das multas já aplicadas a motoristas que passaram por pórticos automáticos sem quitar a tarifa no prazo legal. Os órgãos responsáveis teriam 30 dias para baixar restrições e excluir penalidades registradas.

A proposta mantém a obrigação integral de pagamento à concessionária, que poderá cobrar a tarifa com atualização monetária e juros, mas sem gerar pontos na Carteira Nacional de Habilitação ou impedimentos administrativos. O projeto ainda fixa prazo de 60 dias para regularização voluntária e obriga a concessionária a notificar o condutor em até 15 dias após a passagem pelo pórtico.

Falhas de comunicação

Para Mosquini, a medida busca corrigir distorções criadas pela expansão do sistema eletrônico de cobrança sem cancelas.

"A presente proposição não pretende prejudicar os legítimos interesses das concessionárias de rodovias. O que se propõe é a separação entre a obrigação de pagar a tarifa e a aplicação de penalidade administrativa de trânsito, que deve ser reservada às condutas dolosas."

Segundo o texto, muitos motoristas só tomam conhecimento da tarifa pendente ao receber a multa, em razão da falta de padronização entre concessionárias, dos diferentes canais de pagamento e de falhas na sinalização e na comunicação.

Revisão de cobranças

O projeto também cria mecanismo de revisão administrativa para casos de erro na leitura da placa ou na classificação da categoria do veículo, com possibilidade de recurso à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Leia a íntegra do projeto.