Coutinho pede adiamento de votação do PL do trabalho por aplicativo

O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), relator do projeto de lei complementar 152/2025, que regulamenta o mercado de trabalho por aplicativo, anunciou nesta segunda-feira (13) que solicitará ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a retirada da matéria de pauta. A votação estava prevista para ocorrer na terça-feira (14), na comissão especial, e depois seguir ao Plenário.

A proposta de adiamento partiu do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), que assume amanhã a chefia da Secretaria de Relações Institucionais do Planalto. Na avaliação do Executivo, a retirada de pauta é necessária para avançar na busca por votos favoráveis ao texto do relator.

Em nota, Coutinho afirma que a decisão busca preservar o mérito técnico da proposta, construída na comissão especial desde o segundo semestre de 2025, em diálogo com trabalhadores, plataformas, governo, Justiça do Trabalho, academia e especialistas. Ao todo, foram realizadas 16 reuniões e ouvidos 80 convidados.

"Tivemos sempre o cuidado de não aumentar o preço ao consumidor, não onerar a previdência e nem inviabilizar o ambiente de negócios no país, pois os aplicativos estão inseridos nas nossas vidas e nós gostamos do serviço", reforçou.

Parecer do relator

O relatório de Coutinho prevê um novo conjunto de regras para assegurar equilíbrio na relação entre trabalhadores por aplicativo e plataformas. Pela proposta, entregadores e motoristas passam a ser incluídos no Regime Geral da Previdência Social, com contribuição compartilhada entre trabalhadores e empresas, criando um modelo estruturado de proteção.

A versão também estabelece a obrigatoriedade de seguro pessoal para todos os trabalhadores durante a execução das atividades, com cobertura mínima para acidentes graves, incluindo invalidez e morte, independentemente da quantidade de plataformas em que o profissional atue.

O texto introduz ainda um mecanismo de proteção de renda. Em vez de fixar um valor por corrida, a proposta define um piso mínimo por hora equivalente a dois salários mínimos, como referência de remuneração. A medida busca garantir uma base mínima de ganhos, mantendo a flexibilidade do modelo.

Outro ponto é a preservação da autonomia dos trabalhadores. O projeto mantém a ausência de vínculo empregatício e proíbe a imposição de jornadas mínimas, exclusividade ou penalidades por recusa de corridas, reforçando a liberdade de organização do trabalho.

A proposta inclui ainda regras de transparência nas plataformas, como o acesso prévio a informações sobre as corridas, e prevê mecanismos de revisão de decisões automatizadas, além de diretrizes para a criação de pontos de apoio para descanso e alimentação.