Mario Frias propõe flexibilização da Lei Felca e cita produtora de GTA

O deputado Mario Frias (PL-SP) apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 1.825/2026, que prevê alterações no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente para restringir mecanismos de moderação prévia de conteúdo, exigir ordem judicial para remoções e limitar obrigações impostas às plataformas digitais.

O texto modifica pontos centrais da legislação ao proibir filtragem prévia de conteúdos lícitos e vedar o monitoramento massivo de usuários, além de estabelecer que remoções, bloqueios ou desmonetizações só possam ocorrer mediante decisão judicial específica, com garantia de contraditório e ampla defesa. A proposta também impede a responsabilização automática de plataformas por conteúdos de terceiros e busca reduzir exigências consideradas excessivas para empresas do setor.

A chamada Lei Felca, apelido do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, foi sancionada em 2025 com o objetivo de ampliar a proteção de menores de 18 anos na internet. A legislação obriga plataformas a adotar sistemas efetivos de verificação de idade, reforçar mecanismos de controle parental e restringir práticas como publicidade direcionada e monetização de conteúdos envolvendo crianças e adolescentes.

Segundo Mario Frias, a proposta criou barreiras que comprometem o funcionamento operacional do comércio digital. Ele citou como exemplo o encerramento no Brasil da loja virtual da Rockstar Games, produtora das franquias de jogos populares como Grand Theft Auto e Red Dead Redemption. Desde março, a empresa vende no país apenas a partir de terceiros.

Argumentos do autor

Na justificativa do projeto, Frias sustenta que o objetivo é "compatibilizar sua aplicação com as garantias constitucionais da liberdade de expressão, da livre iniciativa, da livre concorrência, da segurança jurídica e do devido processo legal, sem afastar a tutela efetiva da infância e da adolescência no ambiente digital".

O deputado afirma que a legislação atual impõe custos elevados e dificuldades operacionais, especialmente para empresas menores, ao estabelecer obrigações amplas e tecnicamente complexas.

Frias acrescenta que outras empresas passaram a adotar estratégias defensivas diante do novo cenário regulatório, citando o caso da Rockstar. "Jogos passaram a exigir classificação etária mais elevada, funcionalidades foram removidas e mecanismos econômicos foram descontinuados como forma de evitar enquadramentos regulatórios incertos". Para ele, o modelo atual incentiva restrições generalizadas e pode afetar inclusive conteúdos lícitos.

O deputado também critica o regime de punições previsto na legislação, que prevê desde multas à suspensão de atividades de empresas que descumprirem a norma. Segundo o parlamentar, a iniciativa cria um ambiente de pressão que leva empresas a limitar serviços para reduzir riscos jurídicos .

Em relação ao impacto sobre usuários, Frias afirma que "plataformas passaram a impor restrições generalizadas a contas de menores", indicando que a regulação estimula soluções padronizadas e potencialmente desproporcionais. Ele também menciona entraves para influenciadores mirins, destacando que "a exigência de autorização judicial prévia para monetização cria barreiras burocráticas relevantes, atingindo atividades lícitas".

Veja a íntegra do projeto.