Câmara analisa proibição do termo "quarto de empregada" em contratos

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei complementar 18/2025, de autoria da deputada Denise Pessôa (PT-RS), que propõe vedar o uso das expressões "quarto de empregada" e "dependência de empregada" em contratos, projetos arquitetônicos e qualquer comunicação em espaços públicos e privados.

Pelo texto, a proposta não impõe diretamente a proibição a Estados e municípios, mas determina que esses entes federativos sejam estimulados a criar legislações próprias com esse objetivo. A estratégia, segundo a justificativa, busca respeitar a autonomia federativa prevista na Constituição e evitar questionamentos de inconstitucionalidade.

A fim de enfrentar o que a autora classifica como resquícios de desigualdade histórica nas relações de trabalho, o projeto altera a Lei Complementar nº 150/2015, que regulamenta o trabalho doméstico no Brasil. "A terminologia utilizada nos espaços residenciais ainda carrega resquícios de um passado de relações de trabalho desiguais e discriminatórias", reiterou a autora.

O projeto deixa claro que a proposta não interfere na existência física dos espaços, apenas altera a forma como são denominados em documentos, projetos e comunicações.

Na justificativa, a deputada faz referência ao debate público sobre a valorização das trabalhadoras domésticas, ao citar a obra "Eu, empregada doméstica, a senzala é o quartinho de empregada", da escritora e ativista Preta Rara. Devido à menção, o projeto passou a ser conhecido como PLP Preta Rara.

Tramitação

Na Comissão de Trabalho, o projeto foi alterado para que o incentivo à criação de legislações regionais fosse substituído pela obrigatoriedade. A mudança ocorreu no relatório apresentado pela deputada Professora Marcivânia (PCdoB-AP), que votou pela aprovação da medida.

Para a relatora, a urgência na reparação histórica demanda uma norma mais rigorosa. "A simples recomendação poderia resultar em aplicação desigual, falhando em erradicar a lógica da 'senzala moderna'", afirmou.

"A abolição dessas nomenclaturas é um passo simbólico e prático para desnaturalizar a cultura do 'quarto de fundos', promovendo relações de trabalho baseadas no respeito mútuo, e não na servidão."

O novo texto também ampliou o alcance da proibição para excluir o termo "suíte de empregada" e outras denominações análogas em documentos públicos e privados, materiais publicitários e avisos em geral.

Para assegurar a eficácia da lei, o poder público, em todas as suas esferas, deverá implementar medidas de conscientização que promovam a transformação cultural necessária.

A proposição ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser submetida à votação no Plenário da Câmara dos Deputados.