CCJ da Câmara vota proposta sobre fim da escala 6x1

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira (22) o parecer sobre propostas de emenda à Constituição que tratam do fim da escala 6x1 e da redução da jornada de trabalho no Brasil.

A análise havia sido adiada na semana passada após pedido de vista dos deputados Lucas Redecker (PSD-RS) e Bia Kicis (PL-DF). Agora, o colegiado retoma a discussão, mas ainda em fase preliminar.

Nesta etapa, a CCJ não avalia o mérito das propostas, ou seja, não decide sobre a adoção das mudanças, mas apenas a admissibilidade. Isso inclui verificar se os textos atendem aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Caso o parecer seja aprovado, as propostas seguem para uma comissão especial, onde poderão ser modificadas antes de eventual votação no plenário da Câmara.

Tramitam em conjunto a PEC 8/2025, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), e a PEC 221/2019, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A primeira propõe a adoção de uma jornada semanal de quatro dias de trabalho, com limite de 36 horas e três dias de descanso. Já a segunda prevê a redução gradual da carga horária para 36 horas semanais ao longo de dez anos.

Relator das propostas na CCJ, o deputado Paulo Azi (União-BA) apresentou parecer favorável à continuidade da tramitação. Segundo ele, não há impedimentos constitucionais para o avanço das PECs. O parlamentar também destacou a relevância social do debate, embora reconheça divergências quanto aos impactos econômicos e ao modelo de transição.