CÂMARA DOS DEPUTADOS
Abi-Ackel tenta blindar lei antifacção de efeitos do PL da dosimetria
Projeto busca assegurar que derrubada do veto ao PL da Dosimetria não facilite crimes coletivos ou de gênero.
Congresso em Foco
24/4/2026 10:50
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O deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 1.944/2026, que busca compatibilizar uma eventual derrubada do veto presidencial ao PL da Dosimetria com os termos da nova Lei Raul Jungmann, decorrente da aprovação do PL Antifacção.
O novo texto insere na Lei de Execução Penal (LEP) critérios de progressão de regime para crimes graves previstos na Lei Raul Jungmann, com tratamento mais rigoroso para crimes hediondos ou equiparados, milícias armadas, organizações criminosas ultraviolentas e feminicídios, reafirmando assim os novos requisitos.
Com o reforço na LEP, o deputado pretende impedir que a implementação do PL da Dosimetria resulte em penas mais brandas para crimes sexuais ou de caráter coletivo. "É com o intuito de evitar esse retrocesso concreto no endurecimento do combate ao crime organizado levado a efeito por ambas as Casas do Congresso Nacional, caso o Veto n.º 3, de 2026 venha a ser derrubado, é que proponho o presente projeto de lei", afirmou.
Paulo Abi-Ackel propõe reforço na legislação para os novos critérios de progressão de regime. Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Dosimetria x Antifacção
Aprovado no Congresso Nacional em dezembro de 2025 e vetado em janeiro pelo presidente Lula, o PL da Dosimetria altera parâmetros de definição de penas para crimes contra o Estado de Direito e facilita a progressão de regime para condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, o que pode levar à liberação da maioria dos presos restantes.
Na Câmara, o texto foi relatado pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), que estabeleceu um afrouxamento geral na progressão de regime para crimes comuns. A proposta gerou polêmica ao abrir margem para que autores de crimes sexuais não hediondos fossem beneficiados.
Para corrigir esse ponto, o relator no Senado, senador Esperidião Amin (PP-SC), acatou emenda do senador Sergio Moro (União-PR) que restringe a aplicação do PL da Dosimetria aos casos envolvendo condenações pelos atos de 8 de janeiro.
Nos meses seguintes, avançou no Congresso o PL Antifacção, com um texto final em sentido oposto. A proposta aprovada aumenta o tempo mínimo de cumprimento de pena para progressão de regime em crimes ligados à atuação de facções criminosas, como homicídio qualificado e tráfico de drogas. O mesmo endurecimento foi aplicado a feminicídio, estupro e estupro de vulnerável.
No projeto, Paulo Abi-Ackel afirma que, com a derrubada do veto ao PL da Dosimetria, "condenados por crimes gravíssimos passariam a ter de cumprir percentuais menores de pena para progredir de regime do que os previstos atualmente, o que já está gerando repercussão na imprensa e seguramente gerará clamor social".
A proposta busca evitar esse possível efeito colateral e separar as duas discussões. No Congresso Nacional, a votação do veto ao PL da Dosimetria está marcada para acontecer no dia 30.
