TSE forma maioria para declarar ex-governador de Roraima inelegível

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formou maioria nesta terça-feira (28) a favor da decisão do TRE-RR que tornou inelegível o ex-governador de Roraima, Antonio Denarium (Republicanos), por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. O antigo chefe do Executivo estadual entregou o cargo no final de março para disputar ao Senado.

A maioria foi consolidada com o voto da ministra Estela Aranha, que acompanhou a relatora original, ex-ministra Isabel Gallotti. Antes, haviam votado pela condenação os ministros André Mendonça e Nunes Marques.

Após seu voto, o ministro Antonio Carlos Ferreira selou a maioria em favor da cassação do vice, Edilson Damião (União), atual governador interino de Roraima. Nesse caso, havia uma divergência aberta pelo ministro Nunes Marques, que entendeu não haver prova de seu envolvimento nas irregularidades do titular.

Apesar da posição favorável de ministros pela sua cassação, os votos afastam a inelegibilidade de Edilson Damião, aplicando-se apenas a perda de seu mandato e convocação de novas eleições para o governo provisório.

Caso concreto

O caso trata de uma condenação junto ao TRE-RR por uso da máquina pública e de programas sociais com finalidade eleitoral. Entre os pontos citados no processo estão a criação de programas de distribuição de cestas básicas e de reformas residenciais para moradores durante o ano eleitoral.

A chapa também é acusada de repassar R$ 70 milhões do governo estadual a 12 dos 15 municípios de Roraima sem observância de critérios legais, bem como por extrapolação dos gastos com publicidade institucional.

Na época dos fatos, Edilson Damião ocupava a Secretaria de Infraestrutura do Estado.

Voto de Estela Aranha

A ministra Estela Aranha acompanhou em grande parte a relatora. Ela valida as conclusões preliminares e reconhece que houve abuso de poder político e econômico por parte de Denarium.

Para ela, três condutas foram decisivas: a criação de um novo programa social com grande expansão de gastos e beneficiários, a execução de programa habitacional sem base legal adequada e o repasse expressivo de recursos a municípios sem critérios técnicos. Esses atos tiveram impacto relevante na disputa, sobretudo pelo volume de recursos e pelo momento em que ocorreram.

Por outro lado, afasta a acusação de uso irregular da publicidade institucional, por considerar que os episódios foram pontuais e sem gravidade suficiente.

Quanto ao vice-governador, entende que ele não participou diretamente das irregularidades e, por isso, não deve ser declarado inelegível. Ainda assim, sustenta que a cassação do diploma deve atingir toda a chapa, já que os votos são indivisíveis e o benefício foi comum.