Câmara aprova Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei 2.780/2024, de autoria do deputado Zé Silva (União-MG) e relatoria de Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O texto foi aprovado em votação simbólica, e seguirá para revisão no Senado após a votação dos destaques.

O projeto cria regras e instrumentos de governança para estimular a pesquisa, a extração, o beneficiamento e a industrialização de minerais essenciais para setores estratégicos para a soberania econômica brasileira, como transição energética, produção de fertilizantes, indústria tecnológica e de defesa nacional.

A proposta também estabelece incentivos fiscais e financeiros para empresas do setor, cria mecanismos de certificação ambiental e rastreabilidade da produção mineral e prevê a criação de um conselho encarregado por definir quais substâncias serão enquadradas como minerais críticos ou estratégicos.

Principais pontos

O parecer cria um Conselho Especial de Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, ligado ao Conselho Nacional de Política Mineral, responsável por definir quais recursos serão classificados como minerais críticos ou estratégicos, autorizar projetos de exploração e avaliar mudanças de controle das empresas do setor.

A proposta também estabelece prioridade, em políticas públicas e incentivos, para projetos com maior grau de beneficiamento e transformação industrial no país. O texto cria um sistema de crédito fiscal vinculado ao nível de processamento realizado no Brasil, incluindo etapas como refino e produção de insumos para baterias, motores elétricos e fertilizantes.

O acesso aos incentivos ficará condicionado ao cumprimento de exigências ambientais e sociais, como padrões de segurança em barragens, medidas de prevenção de danos ambientais e diálogo com comunidades afetadas. O parecer ainda prevê mecanismos de rastreabilidade da cadeia produtiva, cria um certificado de mineração de baixo carbono e incorpora a chamada mineração urbana, voltada à recuperação de minerais em resíduos eletrônicos e baterias.

Na área de financiamento, o texto propõe a criação de um Fundo Garantidor da Atividade Mineral para servir como garantia em operações de crédito. Também autoriza a emissão de debêntures incentivadas e estabelece um modelo de crédito fiscal vinculado às receitas das empresas.

O parecer ainda determina que empresas do setor invistam parte da receita em pesquisa, desenvolvimento e inovação, em áreas como mapeamento geológico, tecnologias de extração e processamento e soluções para reduzir impactos ambientais. Além disso, prevê a criação de uma rede nacional de pesquisa voltada à mineração, integrando universidades, centros tecnológicos e empresas.

Parecer do relator

Em seu parecer, Arnaldo Jardim afirmou que a iniciativa original de criar um marco regulatório para os minerais críticos e estratégicos é louvável ao propiciar "a melhoria de índices como aumento da produção industrial, aumento da renda per capita e aumento participação da mineração na economia nacional".

Se tornado lei, o relator antecipa que a matéria "firmará o país como grande produtor de óxidos de terras raras, estimulará a reciclagem através da mineração urbana e tornará nossa indústria de transformação mais competitiva".

O deputado também enfatizou a importância da inclusão no parecer de mecanismos de fomento à mineração urbana, caracterizada pela obtenção de minerais críticos a partir de aparelhos eletrônicos descartados, "reconhecendo a importância da economia circular e da recuperação de materiais estratégicos a partir de resíduos industriais e eletrônicos".

"Consolida-se,assim, um marco legal robusto para o desenvolvimento da cadeia de minerais críticos e estratégicos, condição essencial para que o Brasil aproveite a janela de oportunidade global aberta pela transição energética", concluiu.

Ala contrária

O projeto recebeu apoio do Poder Executivo, atraindo com isso a posição favorável do PT e demais partidos da base do governo. Por outro lado, a federação Psol-Rede se opôs. A bancada defende o monopólio estatal da extração e processamento de terras raras, tal como foi feito com o petróleo na década de 1950, quando foi fundada a Petrobras.

"O debate sobre o papel do Estado está rebaixado aqui nesse projeto. Esse projeto foi apresentado como o Estado tendo apenas o papel de induzir e facilitar aquilo que é interesse do mercado e, sobretudo, do mercado estrangeiro", afirmou o líder do Psol, Tarcísio Motta (Psol-RJ).

O PCdoB também formou questão contrária. "Se a lei não regula, não dá limites, não estabelece percentuais, não estabelece o que é conteúdo nacional, o que é o limite do capital estrangeiro, se é que ele deve existir nessa intervenção em área tão estratégica, nós não estamos, de fato, fazendo a defesa da soberania nacional", argumentou pelo partido a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

No lado oposto, o Novo deu voto contrário por se opor à formação de um comitê vinculado ao Governo Federal para classificar os minérios estratégicos. "Estão defendendo mais Estado, mais governo, mais gente que define o que é estratégico e o que é não, que empresa que vai ser beneficiada ou não", apontou o deputado Gilson Marques (Novo-SC).