CCJ aprova ampliação de prazo para denúncia por violência doméstica

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei 421/2023, que amplia de seis meses para um ano o prazo para que vítimas de violência doméstica possam apresentar queixa ou representação contra o agressor.

A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recebeu parecer favorável da relatora, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). O texto altera o Código Penal, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal.

Atualmente, o prazo para apresentação da queixa ou representação expira após seis meses, contados a partir da data em que a vítima toma conhecimento da autoria do crime ou do fim do prazo para oferecimento da denúncia.

O relatório foi lido pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), que também apresentou requerimento de urgência para que a proposta seja analisada em Plenário do Senado.

No parecer, Dorinha Seabra afirma que muitas vítimas convivem com o agressor, mantêm vínculos afetivos e, em diversos casos, dependem financeiramente dele, o que dificulta a formalização imediata da denúncia.

Segundo a relatora, a ampliação do prazo permitirá que a vítima tenha mais tempo para superar o medo, a vergonha, os traumas e até os laços emocionais envolvidos, além de reunir condições para denunciar as agressões sofridas.

"A medida contribuirá para a redução da impunidade e para a prevenção e o combate à violência contra a mulher", afirma o parecer.

Leia a íntegra do parecer.