Como funcionaria porte de arma para veterinários proposto na Câmara

Em meio ao debate sobre segurança pública, cresce o número de categorias que podem ter o porte de arma autorizado pela Câmara dos Deputados. Entre elas, está o projeto de lei que autoriza armas para médicos veterinários (5.976/2025), aprovado na terça-feira (12) pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

A proposta, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), prevê que profissionais regularmente registrados no Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) possam portar arma de fogo de uso permitido para defesa pessoal e proteção da integridade física durante o exercício da profissão.

Pela proposta, o porte não seria automático. O médico veterinário precisaria cumprir uma série de requisitos semelhantes aos já exigidos para autorização de porte funcional ou particular de outras categorias.

Pollon argumenta que veterinários atuam com frequência em áreas rurais isoladas, propriedades afastadas e regiões com baixa presença policial, o que torna os profissionais vulneráveis a roubos, ameaças, furtos de insumos e violência armada.

O que a medida exige

Conforme descreve o projeto de lei, há uma série de requisitos mínimos para receber a autorização, hoje administrada pela Polícia Federal:

• inscrição ativa e regular no Conselho Federal de Medicina Veterinária;
• comprovante de exercício profissional;
• certidões negativas criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;
• aptidão psicológica;
• comprovante de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo; e
• residência fixa.

A autorização teria validade nacional e prazo de cinco anos, com possibilidade der renovação mediante nova comprovação dos requisitos previstos em lei. O projeto estabelece ainda que o porte teria caráter pessoal e intransferível e permitiria o uso de armas de porte de uso permitido registradas legalmente em nome do profissional.

A proposta também prevê perda automática da autorização caso o portador seja abordado embriagado, sob efeito de drogas ou em situação considerada incompatível com o exercício responsável do porte de arma.

Mecanismo de defesa

Na justificativa, Pollon afirmou que o objetivo da proposta não seria estimular confronto armado, mas garantir um instrumento de defesa em situações extremas. "A concessão do porte de arma para defesa pessoal não objetiva o confronto, mas a preservação da vida", sustenta o deputado.

O deputado também reiterou que o porte velado evitaria confusão com atividade policial e funcionaria apenas como mecanismo de proteção individual em locais considerados de alto risco.

"Os profissionais da medicina veterinária também enfrentam risco ao fiscalizar condições sanitárias, constatar maus-tratos ou recomendar o descarte de animais por questões sanitárias. A tomada dessas decisões, embora técnica, pode confrontar interesses econômicos, emocionais ou até criminais presentes em determinadas propriedades, colocando o especialista na linha direta de hostilidade de trabalhadores ou proprietários que se sintam prejudicados."

Tramitação

Na Comissão de Segurança Pública, a proposta recebeu parecer favorável do deputado Junio Amaral (PL-MG). O parlamentar afirmou, em seu relatório, que um indivíduo não pode ser impedido de possuir meios adequados para proteção pessoal, principalmente em situações de baixa cobertura estatal de segurança pública.

"Vivemos em um dos países com os maiores índices de violência do mundo e nos colocamos diante de um direito natural em torno da autodefesa, como já consolidado em grandes democracias mundo afora. O indivíduo não pode ser impedido de se proteger e ter os meios adequados para isso", declarou.

Após a aprovação, a matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que deve analisar se o projeto de lei respeita a Constituição, a legalidade e a técnica jurídica.