Senado aprova novas regras para conselhos da criança e do adolescente

O Senado aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei 385/2024, que altera regras relacionadas aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal. O texto modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer critérios de responsabilização e ampliar a transparência na atuação dos conselhos.

A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), prevê a perda da função de conselheiros em casos de irregularidades, mau funcionamento dos colegiados ou desídia no exercício das atribuições. A destituição poderá ocorrer por meio de processo administrativo ou decisão judicial, com garantia de ampla defesa e contraditório.

O texto também determina que os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente publiquem relatórios semestrais com informações sobre atividades realizadas, políticas públicas acompanhadas e utilização dos recursos dos fundos administrados pelos órgãos. A medida busca reforçar mecanismos de controle social e prestação de contas.

A proposta ressalta ainda que a função exercida pelos membros dos conselhos é considerada de relevante interesse público e não poderá ser remunerada.

Segundo a justificativa apresentada pela autora, embora os conselhos tenham papel central na formulação e fiscalização de políticas públicas voltadas à infância e adolescência, parte deles enfrenta problemas de funcionamento, apesar do volume de recursos administrados.

O projeto destaca ainda que a função de membro dos conselhos é considerada de relevante interesse público e exercida sem remuneração. Para a autora, a previsão legal de perda da função em casos de irregularidade fortalece a proteção integral de crianças e adolescentes e melhora a fiscalização sobre a atuação dos colegiados.

Função dos conselhos

Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos colegiados formados por representantes do poder público e da sociedade civil, responsáveis por formular, acompanhar e fiscalizar políticas públicas voltadas à proteção da infância e da adolescência.

Os conselhos também administram o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinado ao financiamento de projetos e ações voltados à proteção e ao desenvolvimento de crianças e jovens.