Comissão aprova uso de blockchain em assinaturas digitais legais

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara aprovou o projeto de lei 1.195/25, que amplia as formas aceitas de assinatura eletrônica para comprovar a autoria de documentos digitais. A proposta permite o uso de tecnologias além dos certificados oficiais do governo, incluindo mecanismos baseados em blockchain.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). A versão original previa apenas o reconhecimento do blockchain como meio oficial de assinatura digital.

Como funciona hoje

Atualmente, a legislação brasileira reconhece como principal modelo de validação digital o sistema da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), criado pela Medida Provisória 2.200-2/01. O modelo funciona de forma centralizada, com fiscalização do governo federal sobre empresas autorizadas a emitir certificados digitais.

Esse sistema garante que documentos assinados eletronicamente tenham validade jurídica equivalente à assinatura em papel reconhecida em cartório. Hoje, contratos, procurações, documentos bancários e atos administrativos utilizam esse modelo oficial para autenticação.

A proposta aprovada altera justamente esse marco legal ao permitir que outras formas de autenticação eletrônica previstas na Lei das Assinaturas Eletrônicas também possam ser utilizadas para comprovar autoria e integridade de documentos digitais.

Blockchain e sistemas descentralizados

O texto aprovado abre espaço para o uso de sistemas independentes e descentralizados na validação de documentos eletrônicos. Entre eles está o blockchain, tecnologia conhecida por registrar informações em blocos interligados e protegidos por criptografia.

Na prática, o blockchain permite criar registros digitais rastreáveis e difíceis de serem alterados, o que tem levado à expansão do uso da tecnologia em contratos digitais, registros financeiros e certificações eletrônicas.

Pelo projeto, documentos assinados por mecanismos descentralizados poderão ter validade jurídica desde que as partes envolvidas concordem com o formato utilizado. O texto dispensa a obrigatoriedade de uso exclusivo de certificados vinculados à ICP-Brasil.

Para o relator, a legislação atual acaba concentrando a validação digital em um modelo fechado e excessivamente dependente de certificadoras credenciadas pelo governo. O substitutivo busca criar um ambiente mais flexível para novas soluções tecnológicas.

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), responsável por avaliar a constitucionalidade do texto.

Para virar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional.

Leia a íntegra da proposta.