Financiamento opõe governo e prefeitos na MP do piso dos professores

A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) deve apresentar até esta terça-feira (19) o parecer à medida provisória que muda a regra de reajuste do piso nacional dos professores da educação básica pública. O texto será analisado pela comissão mista da MP 1.334/2026, etapa obrigatória antes da votação nos plenários da Câmara e do Senado.

O ponto mais sensível da negociação é o financiamento. Prefeitos, representados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), dizem apoiar a valorização do magistério, mas cobram a indicação de uma fonte de custeio. O argumento é que o piso é nacional, definido por lei federal, mas a folha dos professores é paga por estados e municípios.

A MP perde a validade em 1º de junho se não for aprovada pelo Congresso. O prazo é apertado: depois da comissão mista, o texto ainda precisa passar pela Câmara e pelo Senado. Se houver mudança no Senado, a proposta volta para nova análise dos deputados.

Dorinha ainda não deu pistas sobre as mudanças que pretende fazer no relatório, mas reconhece que o financiamento é o ponto mais delicado da negociação. A relatora terá de equilibrar três pressões: manter o reajuste dos professores, responder à cobrança dos prefeitos por uma fonte de custeio e evitar alterações profundas que atrasem a tramitação. Qualquer mudança relevante pode exigir nova rodada de negociação e aumentar o risco de a MP perder cair.

O que muda no reajuste

A medida provisória altera a Lei do Piso do Magistério e cria uma nova fórmula permanente de atualização anual. Pela regra proposta pelo governo, o piso passa a ser corrigido pela inflação do ano anterior, medida pelo INPC, mais 50% da média da variação real das receitas do Fundeb nos cinco anos anteriores.

Com a nova fórmula, o reajuste deste ano é de 5,40%. O piso sobe de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63, alta de R$ 262,86 — cerca de R$ 263. Sem a aprovação da MP, o presidente da comissão mista, deputado Idilvan Alencar (PSB-CE), alerta que pode voltar a regra anterior, com reajuste de apenas 0,37%, cerca de R$ 18.

A proposta cria duas salvaguardas: o reajuste não poderá ficar abaixo da inflação, para preservar o poder de compra dos professores, nem superar o crescimento nominal das receitas do Fundeb, para evitar aumento acima da capacidade de financiamento de estados e municípios.

Como a conta é paga hoje

O salário dos professores da educação básica pública é pago pelo ente ao qual eles estão vinculados. Professores da rede municipal são pagos pela prefeitura. Professores da rede estadual são pagos pelo governo estadual. A União não paga diretamente essa folha, mas participa do financiamento por meio da complementação ao Fundeb.

O Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica. Ele é formado por 20% de uma cesta de impostos e transferências de estados e municípios, como ICMS, IPVA, ITCMD, FPE, FPM, IPI-Exportação e ITR. O dinheiro é redistribuído dentro de cada estado conforme as matrículas e as ponderações de cada etapa e modalidade de ensino.

Pela lei, pelo menos 70% dos recursos do Fundeb devem ser usados para pagar profissionais da educação básica em efetivo exercício. Quando esses recursos não bastam para cobrir o piso e seus reflexos nas carreiras, a diferença sai dos orçamentos estaduais e municipais, que também precisam aplicar ao menos 25% da receita de impostos em educação.

É nesse ponto que está a disputa. Prefeitos argumentam que a nova fórmula cria obrigação nacional sem garantir, na mesma proporção, dinheiro novo para quem executa a folha.

Prefeitos cobram fonte de recursos

Em audiência pública na comissão mista, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, afirmou que os prefeitos não se opõem ao piso do magistério, mas consideram a MP problemática por não indicar a fonte dos recursos.

"A MP 1334 é inconstitucional, ilegal porque não indica fonte e fere a Emenda Constitucional 128 de 2022. Reiteradamente o Congresso Nacional sabe disso, mas é um ano eleitoral", disse Ziulkoski.

O dirigente municipalista também afirmou que o crescimento do piso pressiona o conjunto das políticas públicas locais. Segundo ele, desde a criação do Fundeb, o piso do magistério teve aumento de 440%, enquanto o ganho real do salário mínimo foi de 250%.

"Portanto houve 200% a mais de aumento do piso do magistério e o total com gasto da folha de pagamento pelas prefeituras só com magistério é uma média de 30%. Estou aqui discutindo a política da gestão municipal, não só da educação, mas da saúde e todas as áreas que o prefeito tem que fazer o manejo", afirmou.

FNP pede complementação da União

A FNP adotou posição semelhante. O prefeito de Muriaé (MG), Marcos Guarino, vice-presidente da Comissão de Alimentação Escolar da entidade, disse que os municípios reconhecem a importância da valorização dos professores, mas têm dificuldade para absorver o impacto sem apoio federal.

"A gente acaba investindo muito mais do que os 25% em educação e os 15% em saúde e o município vai ficando estrangulado. Somos favoráveis à valorização do magistério, mas precisamos de assistência financeira complementar da União para os municípios com menor receita per capita e maior comprometimento do Fundeb", afirmou Guarino.

O prefeito também defendeu que o Ministério da Educação faça um levantamento técnico para medir os impactos reais da nova regra e dimensionar os recursos necessários para auxiliar os municípios mais vulneráveis.

Emendas tentam resolver a conta

Ao todo, foram apresentadas 34 emendas à MP. Pelo menos 15 tratam diretamente de financiamento, compensação federal, repasses ou salvaguardas fiscais para estados e municípios. Entre as sugestões, há propostas para obrigar a União a prestar assistência financeira complementar aos municípios para o pagamento do piso. Algumas usam critérios como receita corrente per capita e proporção do Fundeb já comprometida com remuneração dos profissionais da educação.

Outras condicionam a parcela do reajuste acima da inflação à compensação integral da União. Também há emendas para explicitar que as complementações federais ao Fundeb devem servir como contribuição da União para a implementação do piso nacional.

Há ainda propostas para alterar a fórmula de reajuste, elevando de 50% para 80% ou 100% a fatia da variação real das receitas do Fundeb considerada no cálculo. Essas mudanças ampliariam o ganho real dos professores, mas também aumentariam o impacto fiscal para estados e municípios.