Projeto estabelece pagamento para cidadãos que atuarem como mesários

A fim de garantir indenização financeira para cidadãos convocados pela Justiça Eleitoral para atuar como mesários e auxiliares durante eleições, o deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 2.415/2026. O benefício também se estende à participação em plebiscitos, referendos e consultas populares.

Hoje, não há salário ou pagamento direto pelo serviço prestado. A compensação ocorre por meio de dispensa do trabalho pelo dobro dos dias trabalhados e vantagem em critérios de desempate em concursos públicos, quando previsto em edital. Também é obrigatório o fornecimento de auxílio-alimentação durante o trabalho.

O projeto pretende ampliar esses benefícios e criar pagamento em dinheiro para quem atuar nas Mesas Receptoras de Votos, Mesas Receptoras de Justificativas, Juntas Eleitorais e demais funções auxiliares oficialmente designadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

Conforme a proposta, caberá à Justiça Eleitoral estabelecer o valor da indenização e os critérios operacionais, além das regras de pagamento e limites financeiros da medida. O pagamento deve observar o orçamento eleitoral e ser proporcional à complexidade das atividades e à duração do trabalho.

Serviço público obrigatório

Atualmente, cidadãos convocados para atuar como mesários são obrigados a comparecer, salvo justificativa aceita pela Justiça Eleitoral. A ausência injustificada pode gerar multa e outras penalidades previstas na legislação eleitoral.

Como estabelece o Código Eleitoral, a convocação deve ser anunciada pelos cartórios eleitorais com até 60 dias de antecedência das eleições. Qualquer pessoa maior de 18 anos que esteja em situação de título de eleitor regular pode ser convocada.

Normalmente, pessoas com experiência anterior como mesário, vínculo com serviço público ou atuação em universidades ou órgãos públicos têm mais chances. A lei restringe a convocação de:

• candidatos e seus parentes até segundo grau;
• membros de diretórios partidários;
• autoridades policiais;
• ocupantes de cargos de confiança do Executivo;
• agentes da segurança pública em atividade operacional;
• pessoas com direitos políticos suspensos.

O comparecimento é obrigatório, salvo em situações em que a Justiça Eleitoral entender que motivos médicos, profissionais, religiosos, acadêmicos ou familiares justificam a ausência.

O sistema prioriza cidadãos regulares que se voluntariam para a função, o que é apontado por Sargento Isidório para justificar a importância do projeto. Segundo o deputado, a proposta valoriza a cidadania participativa.

"Mais do que uma compensação financeira, esta proposta representa um gesto concreto de valorização da cidadania participativa. Trata-se de reconhecer aqueles que, muitas vezes de forma anônima, garantem o pleno funcionamento da democracia brasileira. Valorizar os mesários é valorizar o próprio processo eleitoral, é fortalecer a confiança popular nas instituições e é reafirmar o compromisso desta Casa Legislativa com o povo brasileiro."

Na Câmara, a proposta aguarda distribuição para comissões temáticas antes de ser votada em Plenário.

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