TRANSPARÊNCIA
Proibição de sigilo para despesas de agentes públicos vai ao Senado
Projeto aprovado na Câmara transforma o sigilo irregular de contas em crime de responsabilidade.
Congresso em Foco
21/5/2026 17:21
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) o projeto de lei 3.240/2025, do deputado Gustavo Gayer (PL-GO), que prevê a proibição de sigilo sobre informações relativas a gastos de agentes públicos e despesas de custeio da administração federal.
O texto altera a Lei de Acesso à Informação, a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei dos Crimes de Responsabilidade para impedir a ocultação de despesas como diárias, alimentação, hospedagem, passagens, locomoção, aquisição de bens e gastos pagos por suprimento de fundos.
A proposta também estabelece punições para autoridades que impuserem sigilo com o objetivo de obter proveito pessoal, favorecer terceiros ou ocultar atos ilegais. Pelo texto aprovado, informações operacionais relacionadas à segurança de autoridades continuarão protegidas, mas os valores gastos deverão permanecer públicos.
Proposta permite quebra de sigilo de despesa pública via decreto legislativo. Marcelo Camargo/Agência Brasil
O projeto ainda determina que pedidos de revisão de sigilo analisados pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações sejam automaticamente derrubados caso não haja deliberação em até 120 dias. Além disso, o Congresso Nacional poderá rever classificações de sigilo e decisões da comissão por meio de decreto legislativo.
A matéria foi aprovada em votação simbólica, com orientação favorável de todos os partidos. O texto segue para revisão no Senado.
Parecer do relator
O projeto foi relatado pelo líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). Segundo o congressista, o projeto busca "reforçar a transparência ativa, assegurar o acesso a informações necessárias ao exercício do controle social e institucional e estabelecer mecanismos mais claros de responsabilização em casos de classificação indevida de informações".
Sóstenes defende que a proposta assegura o cumprimento do princípio constitucional da publicidade, "sendo o sigilo medida excepcional, admitida apenas quando estritamente necessária à proteção da segurança da sociedade ou do Estado".
Nesse sentido, a restrição aos sigilos permite "ampliar a capacidade de fiscalização da sociedade e das instituições de controle e assegurar que o regime de acesso à informação continue a cumprir seu papel fundamental na promoção da integridade administrativa, da responsabilidade na gestão dos recursos públicos e da confiança da sociedade nas instituições do Estado"
