Comissão aprova detalhamento de verba pública para primeira infância

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar (PLP) 174/2025, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que obriga governos a detalhar de forma específica os recursos destinados à primeira infância nos instrumentos oficiais do orçamento público.

Em alteração à Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000), o texto cria mecanismos permanentes de transparência sobre os gastos voltados a crianças de zero a seis anos e suas famílias. Na prática, o projeto cria dois novos quadros obrigatórios de transparência orçamentária.

O primeiro deverá ser anexado à Lei Orçamentária Anual (LOA), com detalhamento da previsão dos recursos destinados à primeira infância. O segundo integrará o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), para permitir o acompanhamento do que foi executado pelo poder público nessas políticas.

O texto determina que os relatórios detalhem despesas em áreas como educação, saúde, assistência social e ações intersetoriais que tenham a primeira infância como foco. A proposta pretende consolidar informações que hoje costumam aparecer de forma dispersa em diferentes programas e órgãos públicos.

Segundo a autora, a medida busca fortalecer a transparência e facilitar o controle social sobre políticas voltadas à primeira infância, considerada prioridade absoluta pela Constituição Federal e pelo Marco Legal da Primeira Infância, instituído pela Lei 13.257/2016.

Aprovação

No parecer aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, a relatora Ana Pimentel (PT-MG) afirmou que o projeto não cria novas despesas ou amplia gastos obrigatórios, mas melhora a capacidade de monitoramento e fiscalização dos recursos já existentes.

Segundo a deputada, o chamado "Orçamento Criança" permitirá identificar de forma consolidada e intersetorial os investimentos públicos destinados às crianças pequenas e fortalecer mecanismos de governança fiscal e avaliação de políticas públicas.

"Essa evidenciação fortalece a governança fiscal, ao viabilizar o monitoramento da efetividade das políticas públicas, reduzir sobreposições de ações, otimizar a alocação de recursos escassos e ampliar a accountability perante a sociedade."

A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser encaminhada ao Plenário.

Leia a íntegra do relatório.