Câmara aprova reforma do seguro rural e reforça Fundo Catástrofe

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2.951/24, que reformula o seguro rural no país e amplia os incentivos para produtores que aderirem à modalidade.

O texto prevê juros menores e prioridade no acesso ao crédito rural para operações amparadas por seguro, além de fortalecer o chamado "Fundo Catástrofe", criado há 15 anos, mas nunca efetivamente implementado.

A proposta, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP/MS) e relatada pelo deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), retorna ao Senado por ter sido modificada pelos deputados. Segundo o relator, o modelo atual possui baixa cobertura e enfrenta "complexidade normativa", além de insuficiência de recursos para subvencionar os contratos.

Fundo terá recursos públicos e participação do mercado

O projeto reestrutura o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, conhecido como "Fundo Catástrofe", previsto desde 2010 pela Lei Complementar 137/10, mas que nunca saiu do papel por falta de regulamentação e aportes contínuos.

Pela proposta, o fundo poderá receber ações de empresas nas quais a União detenha participação minoritária — como remanescentes da antiga Eletrobras — além de imóveis, direitos da União e outros ativos públicos.

A administração ficará a cargo de uma pessoa jurídica da qual poderão participar seguradoras, resseguradoras, cooperativas agropecuárias e empresas da cadeia produtiva do agronegócio, na condição de cotistas.

O texto também permite a criação de subfundos com patrimônios segregados para atender setores específicos da agropecuária.

Seguro poderá facilitar acesso ao crédito rural

A proposta cria vantagens para produtores que contratarem seguro rural em operações de crédito.

Além da subvenção ao prêmio do seguro — paga parcialmente com recursos públicos — os financiamentos poderão ter condições favorecidas de juros, prazos e limites de crédito. O projeto prevê ainda prioridade no acesso a financiamentos e renegociações para operações cobertas pelo seguro.

Outra mudança detalha regras para que a apólice funcione como garantia em empréstimos rurais. Os bancos poderão exigir cláusulas como:

• cessão fiduciária dos direitos da apólice;
• indicação da instituição financeira como primeira beneficiária da indenização;
• prazos reduzidos para pagamento do seguro;
• identificação detalhada da cobertura e das condições de acionamento do sinistro.

O texto estabelece ainda que essas apólices deverão ser contratadas apenas com seguradoras que atendam a critérios mínimos de capacidade econômico-financeira.

Recursos não poderão ser contingenciados

O substitutivo aprovado também proíbe o bloqueio ou contingenciamento de despesas destinadas à subvenção do prêmio do seguro rural.

Na prática, o governo federal não poderá interromper esses repasses ao longo do ano orçamentário, dentro do limite inicialmente previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA).

O texto também autoriza o remanejamento de recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para o seguro rural, desde que isso não comprometa contratos já existentes nem o funcionamento do programa.

Projeto estabelece prazos para indenizações

A proposta cria regras para acelerar o pagamento de indenizações em casos de perdas agrícolas.

Quando não houver necessidade de vistoria presencial, a seguradora terá até 15 dias para processar o aviso de sinistro após a comunicação do produtor.

O pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a entrega da documentação necessária ou da realização da vistoria técnica, o que ocorrer por último.

O projeto também prevê que o Poder Executivo regulamente os tipos de informações que deverão ser fornecidas pelos produtores para acesso ao seguro subvencionado, substituindo a atual exigência de dados históricos individualizados de produção.

Como mecanismo complementar de cobertura, o fundo poderá transferir riscos para resseguradoras ou adquirir Letras de Risco de Seguros (LRS), instrumento financeiro criado pela Lei 14.430/22.

As LRS funcionam como títulos negociáveis vinculados a operações de seguro e resseguro, permitindo captar recursos privados para cobertura de riscos do setor.

Baixa cobertura do seguro preocupa parlamentares

Durante a votação, parlamentares defenderam o fortalecimento do seguro rural diante do aumento de eventos climáticos extremos e do endividamento do setor agropecuário.

Segundo dados apresentados por Lupion, o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) destinou R$ 565,4 milhões ao setor em 2025, valor suficiente para cobrir cerca de 3,2 milhões de hectares, aproximadamente 2,6% da área plantada do país.

O deputado Bohn Gass (PT-RS) afirmou que o seguro rural é essencial para proteger produtores diante de perdas causadas por fatores climáticos. "Frente à necessidade de o agricultor estar amparado quando ele perde, não por vontade dele, mas pelo fator chuva", declarou.

Já o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) disse que a ampliação do seguro poderia reduzir o endividamento dos produtores rurais. "Ele usaria o seguro rural como instrumento para receber a frustração de safra", afirmou.

Confira a íntegra da proposta.