TSE mantém Cláudio Castro inelegível e nega cassação de diploma

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou nesta terça-feira (2), em decisão unânime, o recurso apresentado pelo ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL) e manteve sua condenação por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. Com isso, o ex-chefe do Executivo fluminense seguirá inelegível até 2030.

A defesa de Castro pedia a anulação do julgamento anterior, sob o argumento de que houve falha processual e de que não existiriam provas de sua participação direta ou anuência nas irregularidades investigadas. Os ministros, porém, mantiveram o entendimento de que houve uso indevido da estrutura da Fundação Ceperj e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) para beneficiar sua campanha eleitoral.

Na mesma sessão, por 5 votos a 2, os ministros rejeitaram o pedido do Ministério Público Eleitoral para que fosse reconhecida, além da inelegibilidade, a cassação do diploma eleitoral de Cláudio Castro. O órgão sustentou que a renúncia do ex-governador, apresentada na antevéspera do julgamento, teve o objetivo de evitar os efeitos de uma eventual condenação.

Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, de que não houve maioria suficiente na decisão anterior para impor essa sanção. No voto, o magistrado ressaltou que a perda do mandato e a cassação do diploma produzem efeitos práticos semelhantes.

A divergência foi aberta pelo ministro Floriano de Azevedo Marques, acompanhado pela ministra Ana Estela Aranha. Eles defenderam que a cassação do diploma seria consequência obrigatória da condenação por abuso de poder e argumentaram que a renúncia de Castro ao governo, apresentada na véspera da conclusão do julgamento, não deveria impedir a aplicação da punição.

Impacto sucessório

A preservação dos termos do acórdão anterior do TSE abre caminho para que o Supremo Tribunal Federal (STF) dê andamento à ação movida pelo PSD sobre o rito de definição do governador-tampão do Rio de Janeiro. Desde março, o estado é governado interinamente pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Ricardo Couto.

O desembargador assumiu o cargo em meio a uma tripla vacância. Quando Castro renunciou, o vice-governador Thiago Pampolha estava afastado para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do Estado, enquanto a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) estava sem presidente.

A decisão de preservar o diploma eleitoral de Cláudio Castro reforça a tese de que sua renúncia ao governo foi legítima e teve caráter administrativo. Nesse cenário, a vacância deve ser preenchida por eleição indireta realizada na Alerj.

A ação sobre a sucessão de Cláudio Castro começou a ser julgada em abril, mas foi interrompida por um pedido de vista do ministro Flávio Dino, que considerou necessária a conclusão do processo no TSE antes de uma definição sobre o caso.