Fim da 6x1 x trabalho por hora: entenda diferenças entre as duas PECs

A PEC 12/2026, do senador Rogério Marinho (PL-RN), tornou-se a principal resposta do setor empresarial à proposta que acaba com a escala 6x1. Chamada pelas entidades patronais de PEC do Trabalho Flexível, ela não reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, não cria duas folgas obrigatórias por semana e não elimina a possibilidade de trabalho por seis dias seguidos, diferentemente do texto apovado (PEC 221/2019) pelos deputados no último dia 27.

O eixo da proposta do líder da oposição no Senado é outro: permitir contratos baseados em horas efetivamente trabalhadas. Nesse modelo, empregado e empregador poderiam pactuar jornadas menores ou ajustadas à demanda da atividade, com salário e benefícios proporcionais.

A proposta é apoiada por cerca de 3 mil entidades empresariais reunidas no Movimento Pró-Brasil, entre elas CNI, CNA, CNC, CNT, CACB e Fiesp. O grupo afirma representar cerca de 90% do PIB e mais de 40 milhões de empregos. Para o empresariado, a PEC oferece uma alternativa mais flexível e menos custosa do que a redução obrigatória da jornada aprovada pela Câmara.

O que a PEC muda

A PEC de Marinho, assinada por 40 dos 81 senadores (veja a lista), acrescenta à Constituição a possibilidade de o trabalhador optar por um regime flexível de jornada. A compensação de horários e a redução da jornada poderiam ocorrer por acordo individual, convenção coletiva ou pactuação direta entre empregado e empregador.

Esse é o ponto mais sensível do texto. A proposta dá força ao contrato individual e permite que ele prevaleça sobre instrumentos de negociação coletiva. Na prática, o acordo direto entre empresa e trabalhador ganharia mais peso do que convenções e acordos firmados por sindicatos.

A PEC preserva direitos como férias, 13º salário, FGTS, INSS e aviso prévio. A diferença está no cálculo: esses benefícios seriam proporcionais às horas trabalhadas. Se a jornada for menor, o salário e os direitos também serão calculados sobre uma base menor.

Como funcionaria

Para o empregador, a proposta amplia a margem para organizar escalas conforme a demanda. Um comércio poderia reforçar equipes em horários de pico. Um restaurante poderia concentrar trabalhadores nos dias de maior movimento. Setores sazonais poderiam ajustar jornadas em períodos de alta ou baixa atividade.

Defensores da proposta alegam que as mudanças proporcionam maior autonomia aos empregados: um estudante poderia aceitar jornada menor para conciliar emprego e estudo; uma mãe poderia ajustar horários à rotina dos filhos; um empregado com comissão poderia trabalhar mais em períodos de maior movimento para tentar aumentar a renda.

O efeito prático, porém, dependeria da aplicação. Para os defensores, a PEC amplia liberdade e preserva proteção legal. Para os críticos, pode estimular contratos menores, salários menores e benefícios reduzidos, sem resolver o problema da escala 6x1.

Argumento patronal

As entidades empresariais afirmam que o Brasil não cabe em uma escala única. O manifesto diz que há mais de 2.700 ocupações no país, com realidades distintas entre indústria, comércio, serviços, transporte, turismo, agropecuária e pequenas empresas.

O principal argumento é econômico. Para o setor produtivo, reduzir a jornada para 40 horas, garantir duas folgas e manter salários elevaria custos em atividades intensivas em mão de obra. Segundo o manifesto, esse impacto poderia chegar ao consumidor em preços mais altos de alimentação, transporte, supermercado, condomínio e serviços.

O empresariado também usa o argumento da liberdade individual: a PEC permitiria ao trabalhador escolher trabalhar menos para estudar ou cuidar da família, ou trabalhar mais em períodos de alta demanda para aumentar a renda.

Diferença para a PEC do fim da 6x1

A PEC aprovada pela Câmara parte de outra lógica. Ela reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, prevê dois dias de repouso remunerado por semana e proíbe qualquer redução salarial. A transição seria gradual: primeiro para 42 horas, dois meses após a promulgação; depois para 40 horas, um ano mais tarde.

A proposta de Marinho não impõe jornada menor nem cria duas folgas obrigatórias. Em vez disso, permite jornadas flexíveis, pagamento por hora e benefícios proporcionais.

Na prática, a PEC da Câmara privilegia redução do tempo de trabalho com preservação da renda. A PEC de Marinho privilegia flexibilidade de contratação, adaptação das empresas e remuneração proporcional.

Argumento dos críticos

Parlamentares e entidades contrárias à PEC de Marinho afirmam que a proposta desvia o foco do debate sobre a escala 6x1. Em vez de garantir mais descanso sem redução salarial, o texto abriria caminho para jornadas menores acompanhadas de renda menor.

A principal preocupação é a desigualdade entre empregado e empregador. Para os críticos, a "livre escolha" pode não existir em um mercado marcado por desemprego, informalidade e necessidade econômica. Nesse contexto, o trabalhador poderia aceitar contratos piores não por preferência, mas por falta de alternativa.

Também há temor de substituição de empregos integrais por contratos flexíveis. Nesse cenário, os direitos seriam mantidos formalmente, mas passariam a incidir sobre salários menores.

Por isso, a disputa no Senado vai além da escala. A PEC da Câmara discute quanto descanso deve ser garantido sem perda salarial. A proposta de Marinho trata do grau de flexibilidade permitido nos contratos de trabalho. No centro do embate estão três questões: quem define a jornada, quem paga o custo da mudança e qual proteção o trabalhador terá na prática.

Em resposta ao manifesto divulgado por entidades patronais, as oito principais centrais sindicais do país defenderam, em nota, que a verdadeira modernização das relações de trabalho passa pela redução da jornada e pelo fim da escala 6x1, especialmente em setores de baixos salários e longas jornadas.