Da 6x1 à IA: eleições e atritos pressionam Congresso antes do recesso

A reta final do semestre impõe dupla pressão ao Congresso: aprovar a pauta obrigatória antes do recesso, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vetos, créditos orçamentários e medidas provisórias; e votar projetos com apelo político antes que a campanha eleitoral esvazie Brasília.

A menos de um mês da interrupção dos trabalhos legislativos, Câmara, Senado e Congresso chegam ao fim do semestre com agendas desencontradas. Teto do MEI, inteligência artificial, segurança pública, fim da escala 6x1, misoginia, mineração estratégica, aposentadoria de agentes de saúde, autonomia do Banco Central e dívidas do agro estão entre os temas que pressionam Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, e Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado e do Congresso.

O recesso está previsto para ocorrer entre 18 e 31 de julho, mas depende da aprovação da LDO. O projeto (PLN 2/2026) que trata das diretrizes do Orçamento de 2027 ainda aguarda envio à Comissão Mista de Orçamento. Se o texto não for aprovado até o dia 17, deputados e senadores entrarão em recesso informal e terão de retomar a discussão em plena campanha.

A pauta também acumula vetos, créditos orçamentários e MPs com prazo de validade. A sessão do Congresso do último dia 18 foi cancelada por falta de acordo e baixo quórum. Há 95 vetos, com 922 dispositivos prontos para deliberação, além de 11 projetos de lei do Congresso pendentes.

Os desafios para o governo são maiores no Senado, em meio ao distanciamento entre Alcolumbre e o presidente Lula. A relação esfriou desde a indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal e se deteriorou após a rejeição, em abril, do nome do advogado-geral da União. A derrota expôs fragilidades da articulação governista e aprofundou o desgaste entre Planalto e Senado.

Projetos disputam espaço

Na Câmara, Motta tenta acelerar propostas como MEI, inteligência artificial, mercados digitais, mineração e segurança pública. Entre as prioridades listadas pelo presidente estão a regulamentação da IA e dos mercados digitais, mudanças no Código da Mineração e projetos de combate ao feminicídio e à violência contra a mulher. Também está na fila o texto que equipara a misoginia ao crime de racismo, já aprovado pelo Senado e sob relatoria de Tabata Amaral (PSB-SP).

Motta quer concentrar votações antes do recesso e da campanha. Em entrevista ao Congresso em Foco, no último dia 1º, afirmou que pretende fazer do primeiro semestre o período de maior atividade legislativa de 2026, já que deputados devem passar mais tempo nos estados no segundo semestre.

No Senado, estão pautas caras ao governo, como a PEC da Segurança Pública e o fim da escala 6x1, além de temas com alto impacto político ou fiscal, como minerais críticos, autonomia do Banco Central e aposentadoria diferenciada para agentes de saúde.

MEI avança, mas Simples divide

O aumento do limite de faturamento do MEI está no centro da agenda da Câmara. O texto em análise veio do Senado com teto anual de R$ 130 mil, acima dos atuais R$ 81 mil, e autorização para contratação de até dois empregados.

As discussões avançaram nessa terça-feira (23), em reunião entre o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, e o relator da proposta, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC). Segundo Goetten, o governo deve enviar nesta semana uma proposta prevendo elevação gradual do teto do MEI para R$ 140 mil até 2028.

Também foi acertada a criação de um grupo de trabalho para discutir impactos de uma eventual atualização das faixas do Simples. O governo resiste por temer impacto fiscal. Goetten defende elevar o limite das empresas de pequeno porte de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões.

MPs correm contra o prazo

Além dos projetos em tramitação, o Congresso precisa lidar com cinco medidas provisórias que perdem validade até meados de julho.

Vencem em 9 de julho a MP 1.340/2026, sobre subvenção ao diesel rodoviário e imposto de exportação sobre óleo diesel, e a MP 1.341/2026, sobre drawback na importação de cacau. A primeira ainda aguarda instalação da comissão mista. A segunda teve parecer aprovado, mas ainda precisa passar por Câmara e Senado.

A MP 1.342/2026 abre crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para ações relacionadas a danos causados por eventos climáticos em Minas Gerais. O texto está com a relatoria e vence em 15 de julho.

Também vencem em 16 de julho a MP 1.343/2026, que reforça a fiscalização do piso mínimo do frete e torna obrigatório o registro das operações de transporte pelo Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), e a MP 1.344/2026, que abre crédito extraordinário de R$ 10 bilhões para subsidiar o diesel rodoviário.

A MP do frete passou pela Câmara e depende do Senado, mas carrega um "jabuti" incluído pelo relator Zé Trovão (PL-SC): a anistia a multas aplicadas a caminhoneiros e transportadores por bloqueios após as eleições de 2022. A MP do subsídio ao diesel está com relatoria na Comissão Mista de Orçamento.

Senado concentra pautas sensíveis

No Senado, a PEC da Segurança Pública, já aprovada pela Câmara, ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e por dois turnos de votação no Plenário.

Outra proposta acompanhada pelo Planalto é a PEC que reduz a jornada de trabalho e acaba com a escala 6x1. A matéria passou pela Câmara, mas ainda não foi despachada por Alcolumbre para a CCJ. Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, defende a votação antes do recesso, enquanto o setor produtivo cobra mais debate sobre custos e transição. O texto está parado há quase um mês na presidência da Casa. Sem o despacho para a CCJ, a proposição não tramita, não ganha relator nem perspectiva de votação.

Enquanto isso, Alcolumbre já enviou para a CCJ uma PEC do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), que flexibiliza a carga e prevê pagamento por horas trabalhadas. Essa proposta recebeu o apoio de entidades empresariais.

A fila inclui ainda a PEC 14/2021, que cria aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O texto permite aposentadoria aos 50 anos para mulheres e 52 anos para homens, com integralidade e paridade. A equipe econômica tenta conter a proposta, que, segundo estudos do Ministério da Previdência, pode elevar o rombo previdenciário em R$ 29,31 bilhões em dez anos.

Autonomia e terras raras

Também aguarda Plenário a PEC 65/2023, que amplia a autonomia do Banco Central. A proposta, aprovada na CCJ, dá autonomia administrativa, orçamentária e financeira à autoridade monetária, além da autonomia operacional aprovada em 2021. O texto retira o BC da vinculação a ministério e o transforma em entidade pública de natureza especial.

Outro projeto no Senado cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Aprovado pela Câmara, o texto ganhou relevância com a disputa global por terras raras e busca estabelecer regras para pesquisa, extração, beneficiamento e transformação desses minerais no Brasil. Desde 8 de maio, está sobre a mesa de Alcolumbre, à espera de despacho para comissões.

Dívida do agro volta à Câmara

Na direção oposta, o projeto de lei 5.122/2023, da renegociação de dívidas rurais, voltou para a Câmara após ser alterado pelo Senado. O texto cria uma linha especial, com uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal e outras fontes, voltada a produtores, cooperativas, associações e condomínios rurais afetados por eventos climáticos ou dificuldades econômicas.

A versão aprovada pelos senadores prevê limite global de R$ 30 bilhões, prazos alongados, carência e juros menores para refinanciar dívidas de crédito rural, empréstimos e Cédulas de Produto Rural. Como a Câmara é a Casa de origem, caberá aos deputados decidir se mantêm ou rejeitam as mudanças.

O governo trata a proposta como "pauta-bomba" e estima impacto fiscal de R$ 140 bilhões em dez anos. A equipe econômica já sinalizou que, se não conseguir barrar a votação, o Executivo poderá vetar trechos do texto e recorrer ao Supremo. A bancada ruralista defende a aprovação como prioridade.

Calendário eleitoral aperta

A eleição de 2026 já pesa sobre o ritmo do Congresso. Com deputados e senadores voltados às bases, a tendência é que o segundo semestre tenha menor presença em Brasília e mais dificuldade para votações de impacto. O prazo para as convenções partidárias começa em 20 de julho e vai até 5 de agosto.

Nesta semana, Câmara e Senado não realizaram sessões por causa dos festejos de São João, comemorados intensamente sobretudo no Nordeste, inclusive com feriado, e do jogo da seleção brasileira na Copa, ambos nessa quarta-feira (24).

A combinação entre recesso, LDO pendente, vetos acumulados, MPs perto de vencer, pautas econômicas sensíveis e calendário eleitoral cria uma corrida contra o tempo. Até julho, o Congresso terá de definir o que ainda consegue votar, o que ficará para depois e quais temas servirão de vitrine política antes do esvaziamento provocado pelas campanhas.