Senacon abre investigação sobre publicidade de bets na CazéTV

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou uma averiguação preliminar para investigar a publicidade de casas de apostas exibida durante as transmissões da Copa do Mundo de 2026 pela CazéTV.

O órgão apura se as campanhas desrespeitaram normas de proteção ao consumidor e a regulamentação do setor ao incentivar apostas durante as partidas e expor públicos vulneráveis, como crianças e adolescentes.

A investigação foi aberta pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) após a análise de registros audiovisuais das transmissões.

Segundo o despacho, narradores, comentaristas e apresentadores participaram de ações promocionais que iam além da simples exibição de anúncios, com a divulgação de QR Codes, promoções, odds majoradas e mensagens que estimulavam a realização de apostas durante os jogos.

O que motivou a investigação

O despacho da Senacon cita três episódios exibidos durante as transmissões da Copa do Mundo de Clubes que embasaram a abertura da averiguação preliminar.

Segundo o órgão, as ações promocionais podem ter estimulado a realização imediata de apostas e ampliado o apelo comercial das plataformas.

Na partida entre Argentina e Áustria, foi divulgada uma promoção da Betnacional com aumento das odds de R$ 3 para R$ 4. De acordo com o documento, comentaristas anunciaram que a plataforma oferecia ao público uma "segunda chance", destacando a oferta para incentivar a adesão imediata à promoção.

Outro episódio ocorreu durante a pausa para hidratação da partida entre Inglaterra e Gana.

Conforme o despacho, o narrador Galvão Bueno participou de uma ação publicitária da Betnacional convidando os espectadores a "colocar a paixão em jogo" e acessar a plataforma por meio do site ou de um QR Code exibido na tela. A campanha também divulgava uma promoção exclusiva vinculada à partida.

O terceiro caso mencionado ocorreu durante o confronto entre Uruguai e Cabo Verde, quando a transmissão incentivou os espectadores a realizarem apostas por meio da plataforma KTO.

Para a Senacon, esses episódios indicam, em tese, práticas que podem contrariar a regulamentação das apostas de quota fixa e as normas de proteção ao consumidor.

"A divulgação de promoções vinculadas às partidas, o incentivo à realização imediata de apostas, a oferta de odds majoradas e a associação entre a paixão pelo futebol e as apostas esportivas demandam análise quanto à compatibilidade com os princípios do jogo responsável, da transparência e da informação adequada ao consumidor."

A averiguação também verificará se as campanhas respeitaram o Código de Defesa do Consumidor, a Lei 14.790/2023 e as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que proíbem publicidade capaz de estimular comportamentos compulsivos, criar falsas expectativas de ganho ou atingir menores de idade.

A abertura da investigação preliminar não representa conclusão de que houve irregularidade.

A CazéTV será notificada para prestar esclarecimentos e, após analisar as informações, a Senacon decidirá se arquiva o caso ou instaura um processo administrativo sancionador.

Leia a íntegra do despacho.

Fiscalização sobre o mercado de apostas

Em junho do ano passado, a Senacon e o Procon-RJ divulgaram uma nota técnica com orientações aos órgãos de defesa do consumidor para ampliar o monitoramento das práticas comerciais das empresas do setor.

O documento recomenda intensificar a fiscalização da publicidade das bets, responsabilizar fornecedores, influenciadores e parceiros comerciais que descumprirem o Código de Defesa do Consumidor e reforçar ações de proteção aos consumidores.

Também alerta para práticas como promessas de ganhos fáceis, omissão de riscos, publicidade agressiva e campanhas capazes de explorar consumidores em situação de vulnerabilidade, especialmente jovens, pessoas endividadas e indivíduos suscetíveis ao jogo compulsivo.

Além disso, a nota técnica orienta os Procons a desenvolver campanhas de conscientização, criar canais específicos para denúncias e atuar de forma integrada com os demais órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Confira a nota técnica.