Kim Kataguiri defende proibição definitiva de anúncios de bets

O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 3.287/2026, que prevê a proibição integral da publicidade, do patrocínio e da promoção comercial de apostas de quota fixa em todo o território nacional. A proposta também determina a exibição obrigatória de alertas sobre os riscos associados às apostas em plataformas digitais e locais de venda.

A vedação alcança, entre outros pontos, o patrocínio de clubes, atletas, campeonatos e eventos, a compra de naming rights de arenas e competições, campanhas com influenciadores digitais e celebridades, programas de afiliados, ofertas de bônus para atrair novos usuários e ações de marketing por e-mail, mensagens e ligações telefônicas.

O projeto também estabelece que a propaganda das apostas ficará restrita ao interior dos locais de venda e, no caso de serviços digitais, às áreas internas das plataformas acessadas por usuários já logados.

Além disso, os operadores deverão reservar ao menos 25% da área de visualização da página inicial e das telas destinadas a depósitos e saques para alertas sanitários sobre os efeitos negativos das apostas. Em caso de reincidência no descumprimento das regras, a proposta prevê a cassação imediata da autorização de funcionamento.

Argumentos do autor

Ao justificar a iniciativa, Kim ressalta que o projeto não pretende proibir as apostas, mas limitar os mecanismos de incentivo ao jogo. Segundo o deputado, "Nós não estamos aqui propondo um Estado babá que proíbe o adulto vacinado de gastar o próprio dinheiro como bem entender. A atividade continua legal. O que este Projeto de Lei ataca é a indução irresponsável".

O parlamentar também argumenta que o setor transfere para a sociedade os custos decorrentes da ludopatia e do superendividamento, criando um desequilíbrio fiscal. "Privatizam-se os lucros estratosféricos, muitas vezes remetidos a paraísos fiscais, e socializam-se os prejuízos para o pagador de impostos brasileiro", apontou.

Nesse sentido, Kim enfatiza que "o verdadeiro livre mercado pressupõe responsabilidade e arca com os próprios custos", realidade essa distinta do que se apresenta com o mercado de bets.

Kim ainda defende equiparar as restrições aplicadas às apostas às já existentes para produtos derivados do tabaco.

"Se o Estado já reconhece que o cigarro causa um ônus pesado à saúde pública e, por isso, restringe severamente sua propaganda, é um absurdo lógico e moral permitir que as plataformas de apostas — que causam falência financeira e adoecimento mental em tempo recorde — continuem estampando a camisa de quase todos os clubes da série A e monopolizando os intervalos comerciais".

Veja a íntegra do projeto.