Governo envia projeto que eleva teto do MEI para R$ 140 mil até 2028

O governo federal enviou ao Congresso, na segunda-feira (29), o projeto de lei complementar que eleva gradualmente o teto de faturamento do microempreendedor individual (MEI), hoje fixado em R$ 81 mil por ano. Pela proposta, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. O texto também permite que o MEI contrate até dois funcionários. Atualmente, o microempreendedor pode ter apenas um empregado.

A chegada do projeto à Câmara foi anunciada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), em suas redes sociais. Segundo ele, a proposta faz parte das negociações para a votação da PEC que acaba com a escala 6x1, aprovada em maio pelos deputados.

Veja a íntegra do projeto que eleva o teto do MEI.

O texto será discutido por uma comissão especial da Câmara que já examina propostas sobre o tema. O substitutivo do relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), prevê a elevação do teto do MEI para R$ 130 mil.

O projeto enviado pelo governo não atualiza as faixas do Simples Nacional nem altera diretamente os limites das microempresas e empresas de pequeno porte. Essa discussão seguirá em aberto e será tratada no grupo de trabalho formado por técnicos do Ministério do Planejamento e da comissão especial.

Impacto fiscal

A resistência do governo se concentra no impacto fiscal. Segundo estimativas da área econômica, corrigir as faixas pela inflação acumulada desde 2016 poderia representar renúncia de cerca de R$ 50 bilhões por ano. O grupo vai avaliar esse custo e possíveis medidas de compensação, mas o ministro Bruno Moretti não deu garantia de apoio à mudança mais ampla.

Goetten sustenta que não se trata de nova renúncia, mas da correção de limites defasados. Para ele, atualizar apenas o teto do MEI pode criar distorções no sistema tributário e estimular empresas a permanecerem em categorias menores para pagar menos impostos.

"Se a gente mexe em uma faixa, automaticamente tem que mexer nas outras faixas", afirmou. "Eles têm que caminhar conjuntamente: a atualização das faixas da micro e pequena empresa, as seis faixas, assim como a atualização do MEI", disse o deputado.

No caso das microempresas, Goetten defende elevar o teto atual, de R$ 360 mil por ano, para evitar que a faixa fique muito próxima do novo limite do MEI. Para as empresas de pequeno porte, hoje enquadradas até R$ 4,8 milhões anuais, uma alternativa em estudo é tornar facultativo o sublimite entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões, permitindo que os estados decidam se elevam ou não esse patamar.