Senado aprova repasse de recursos das bets para a Polícia Federal

O Senado aprovou nessa quarta-feira (8) a medida provisória que destina parte da arrecadação obtida pelo Governo com as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).

O texto prevê que até 3% dos recursos arrecadados sejam direcionados ao fundo para custear, entre outras despesas, a assistência à saúde dos servidores da corporação. Como a proposta foi modificada durante a tramitação no Congresso, segue agora para a sanção presidencial.

A MP 1.348/2026 estabelece uma implementação gradual do repasse: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Além disso, autoriza o Governo Federal a transferir até R$ 200 milhões ao Funapol ainda neste ano com recursos livres do Tesouro Nacional.

Ampliação do uso dos recursos

Criado pela Lei Complementar 89/1997, o Funapol financia as atividades da Polícia Federal. Até então, a legislação limitava parte dos recursos destinados a despesas indenizatórias e de saúde dos servidores.

Com a medida provisória, deixa de existir esse limite, e o fundo passa a poder custear integralmente despesas com assistência à saúde, ressarcimento de gastos médicos e eventual retribuição por atividade extraordinária, quando prevista em lei.

Os recursos destinados a essas despesas virão da parcela da arrecadação das bets que, desde a Lei Complementar 224/2025, era destinada à seguridade social.

A medida também autoriza o Ministério da Justiça e Segurança Pública a estender o custeio de despesas com saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Penal Federal.

Na exposição de motivos da medida provisória, o Governo afirma que a mudança busca fortalecer o financiamento do Funapol, ampliar a capacidade operacional da Polícia Federal e garantir recursos permanentes para a assistência à saúde e a valorização dos servidores das polícias federais.

Segundo o Executivo, a proposta também reforça o combate ao crime organizado sem criar novas despesas obrigatórias, apenas alterando a destinação de parte da arrecadação das apostas de quota fixa.

Mudança na destinação da arrecadação

Antes da edição da MP, o Funapol recebia 0,5% da parcela da arrecadação das bets compartilhada entre diversos órgãos públicos. Com a nova regra, o fundo passa a receber o percentual adicional criado durante a tramitação da Lei Complementar 224/2025.

Na ocasião, o Governo propôs elevar gradualmente a tributação das bets de 12% para 15% entre 2026 e 2028. A previsão inicial era destinar metade desse aumento para ações de saúde, incluindo programas de prevenção e tratamento da dependência em jogos de azar.

Com a aprovação da medida provisória, esse adicional passa a ser direcionado ao Funapol, com prioridade para despesas relacionadas à saúde dos servidores das forças federais.

Além da arrecadação das bets, o fundo poderá receber transferências voluntárias de entes federativos e organismos internacionais voltadas ao combate ao crime organizado, doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras, e outras receitas previstas em lei.

Leia a íntegra da medida.