Proposta autoriza árbitros de ciclismo a se formalizarem como MEI

O deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) apresentou o projeto de lei complementar 206/2026, que propõe a inclusão da atividade de árbitro de ciclismo entre as ocupações autorizadas a se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI).

De acordo com o texto, a medida altera a LC 123/2006 para determinar que o Comitê Gestor do Simples Nacional inclua a atividade de árbitro de ciclismo na relação oficial de ocupações permitidas ao MEI.

Na justificativa, Beto Richa afirma que árbitros e comissários de prova desempenham função essencial na realização de competições de ciclismo, sendo responsáveis pela aplicação dos regulamentos, fiscalização das provas, segurança dos atletas, cronometragem e homologação dos resultados.

Apesar disso, segundo o parlamentar, esses profissionais permanecem sem acesso ao regime simplificado de tributação porque a atividade não consta entre as ocupações atualmente autorizadas ao MEI.

O deputado argumenta que a ausência de enquadramento dificulta a emissão de notas fiscais, criando obstáculos para a contratação por federações, prefeituras e organizadores de eventos, especialmente quando há utilização de recursos públicos.

Além disso, sustenta que muitos profissionais deixam de contribuir para a Previdência Social em razão do custo da contribuição como autônomos.

Segundo o projeto, a inclusão da categoria no MEI não cria um novo benefício tributário nem altera os limites de faturamento ou as regras do Simples Nacional. A proposta apenas determina a inclusão da atividade na lista de ocupações autorizadas, mantendo inalterada a estrutura do regime.

Na justificativa, o parlamentar também afirma que o impacto fiscal da medida tende a ser reduzido e potencialmente positivo, uma vez que a formalização pode ampliar a arrecadação ao permitir que profissionais atualmente na informalidade passem a contribuir por meio do regime simplificado.

O projeto seguirá agora para análise das comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de ser apreciado pelo Plenário.

Confira a íntegra do projeto.