Câmara pode reconhecer esteticistas como profissionais da saúde

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 3.268/2026, que reconhece esteticistas e cosmetólogos como profissionais da área da saúde para todos os efeitos legais.

A proposta, de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ) e outros quatro parlamentares, busca atualizar a regulamentação da categoria e ampliar a segurança jurídica para o exercício da profissão.

Elaborado pela Subcomissão Especial sobre o Setor de Estética, vinculada à Comissão de Trabalho, o texto altera a Lei 13.643/2018 e determina que a formação de técnicos, esteticistas e cosmetólogos inclua estágio curricular supervisionado obrigatório correspondente a, no mínimo, 20% da carga horária do curso. A exigência valerá até que o Ministério da Educação estabeleça diretrizes curriculares específicas para a área.

A proposta também amplia as possibilidades de atuação profissional, permitindo o exercício da atividade por graduados com dupla diplomação internacional em Estética e Cosmetologia, profissionais da área da saúde aprovados em exame de proficiência e portadores de diploma superior em saúde com pós-graduação lato sensu em estética e cosmetologia.

Outro ponto previsto no projeto é a criação de um exame nacional de proficiência para profissionais da saúde que desejem atuar no setor sem formação específica. A avaliação será organizada pelo Poder Executivo Federal, com participação das áreas de educação e saúde.

O texto ainda altera a Lei de Abuso de Autoridade para criminalizar a aplicação de penalidades administrativas por agentes públicos que atuem fora de suas competências legais, como interdições de estabelecimentos e apreensão de equipamentos sem respaldo legal. A pena prevista é de detenção de seis meses a dois anos, além de multa.

Segundo a deputada Soraya Santos, o setor de estética movimenta bilhões de reais anualmente e representa importante fonte de geração de renda, especialmente para mulheres. A parlamentar afirma que a proposta busca organizar a regulamentação da atividade e reduzir conflitos de atribuições entre diferentes categorias profissionais.

O projeto teve urgência aprovada pela Câmara dos Deputados e poderá ser votado diretamente pelo Plenário. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara, pelo Senado e sancionada pela Presidência da República.

Confira a íntegra do projeto.