Kim Kataguiri quer acabar com impunidade para furtos entre familiares

Uma proposta apresentada pelo deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) propõe alterar o Código Penal para acabar com a isenção automática de pena em casos de furto entre familiares. O projeto de lei 4.743/2026, protocolado nesta terça-feira (21), prevê que esses crimes passem a depender da autorização da vítima para que haja investigação e eventual punição.

Na prática, o texto modifica dispositivos que atualmente impedem a punição de crimes patrimoniais sem violência cometidos entre parentes próximos, como pais e filhos. A iniciativa busca enfrentar o que o parlamentar classifica como uma "distorção histórica" da legislação brasileira.

Segundo o projeto, a ação penal nesses casos passaria a ser condicionada à representação do ofendido, ou seja, caberia à própria vítima decidir se deseja que o autor do crime seja processado.

Hoje, o Código Penal prevê as chamadas "excusas absolutórias", que garantem a isenção de pena para determinados crimes patrimoniais cometidos no âmbito familiar. A regra foi criada com o objetivo de preservar a harmonia familiar e evitar a intervenção do Estado em conflitos domésticos.

No entanto, o deputado argumenta que a realidade social mudou desde a criação da norma, em 1940. Para Kim Kataguiri, o mecanismo tem gerado situações de impunidade, especialmente em casos recorrentes de abuso financeiro dentro do ambiente familiar.

"Embora a intenção original do legislador em 1940 fosse a de preservar a harmonia e a intimidade do lar, a evolução social e jurídica demonstra que a imunidade penal absoluta acabou por gerar um cenário de desproteção e impunidade."

Na justificativa, Kataguiri cita exemplos recorrentes enfrentados pela Justiça, como o de filhos dependentes químicos que furtam bens dos próprios pais para sustentar o vício.

Segundo o deputado, nessas situações, as vítimas ficam sem respaldo legal para responsabilizar os autores. "Atualmente, esses pais encontram-se de mãos atadas", aponta o texto, ao destacar que a legislação impede qualquer punição nesses casos.

Na Câmara, a proposta aguarda distribuição para as comissões temáticas, antes de ser analisada em Plenário.

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