Kim Kataguiri propõe punir quem facilitar regalias a presos em presídios

O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) apresentou o projeto de lei 4.801/2026, que altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) para criar o crime de favorecimento real de preso.

A proposta tipifica como crime a conduta de favorecer determinado preso em detrimento dos demais, mediante a intermediação, o auxílio ou a facilitação da entrada de mobiliário, equipamentos ou qualquer outro item proibido, bem como a realização de modificações em celas fora dos padrões estabelecidos pela administração penitenciária.

A pena prevista é de um a três anos de detenção, além de multa.

Na justificativa, o parlamentar afirma que o projeto busca coibir a concessão de regalias e privilégios indevidos dentro dos estabelecimentos prisionais, criando um tipo penal específico para essas condutas.

Segundo Kim Kataguiri, a entrada de mobiliário personalizado, equipamentos eletrônicos e a realização de reformas estruturais em celas comprometem a padronização, a disciplina e a segurança das unidades prisionais.

O deputado argumenta que esses privilégios geram sensação de injustiça entre a população carcerária, enfraquecem a autoridade do Estado e, atualmente, costumam ser tratados apenas na esfera administrativa ou enquadrados em tipos penais genéricos, que não alcançam de forma específica quem facilita ou intermedeia essas vantagens.

De acordo com o autor, a criação do novo artigo no Código Penal busca preencher essa lacuna jurídica.

Para o parlamentar, garantir que a pena seja cumprida de forma isonômica e em conformidade com as normas do sistema penitenciário é uma medida essencial para moralizar o ambiente prisional e fortalecer o controle do Estado sobre as unidades de reclusão.

Confira a íntegra do projeto.