Lula sanciona lei de conversão que torna permanente a MP do Frete

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (5) a lei que estabelece novas regras para o frete rodoviário no Brasil, consolidando mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional a partir da chamada MP do Frete.

A medida amplia os poderes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para fiscalizar e punir o descumprimento da tabela de frete mínimo.

A proposta foi considerada estratégica para o setor e aprovada pelo Senado às vésperas do prazo final de validade, após acordo entre governo, oposição e representantes dos caminhoneiros.

Com a nova legislação, o piso mínimo do frete ganha caráter vinculante, ou seja, deverá ser obrigatoriamente respeitado nas contratações de transporte rodoviário de cargas.

Empresas que contratarem serviços abaixo dos valores estabelecidos poderão sofrer sanções, como multas e outras penalidades administrativas. Além disso, o texto prevê que o descumprimento da tabela também pode gerar indenizações ao transportador.

A lei também garante o reajuste do piso mínimo caso haja aumento superior a 5% no valor dos combustíveis.

Tramitação

Durante a tramitação, um dos principais pontos de divergência foi a proposta de criação de um piso salarial nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros. O trecho foi retirado após acordo entre parlamentares, sob o entendimento de que o tema deveria ser tratado por meio de negociação coletiva.

Também houve discussões sobre dispositivos que poderiam prever o perdão de multas aplicadas a caminhoneiros envolvidos em bloqueios de rodovias em 2022, com indicação de que esses pontos poderiam ser vetados.

A votação no Senado ocorreu em meio a pressões internas e mobilização de representantes da categoria, que temiam a perda da validade da medida provisória.

A expectativa é de que Lula vete anistia a multas relacionadas às paralisações que antecederam os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, entre outros pontos que foram estabelecidos por acordo entre governo e oposição no Congresso.

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