Projeto veta realização de concurso exclusivo para cadastro de reserva

O projeto de lei 4.925/2026, apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) altera a Lei nº 14.965/2024, a chamada Lei Geral dos Concursos Públicos. O texto proíbe, como regra geral, a realização de concursos públicos destinados exclusivamente à formação de cadastro de reserva, sem oferta de vagas imediatas. A proposta prevê exceções, desde que sejam cumpridos requisitos específicos estabelecidos no projeto.

O que é o cadastro de reserva

O cadastro de reserva é a lista de candidatos aprovados em concurso público que, no entanto, ficam fora do número de vagas destinadas a nomeação imediata.

Criado como ferramenta de planejamento para momentos de incerteza administrativa, o instituto permite à administração pública se preparar para vagas que ainda podem surgir.

O problema, segundo a justificativa do projeto, é que essa lógica excepcional passou a virar rotina, têm se tornado frequentes os editais em que o poder público, mesmo sabendo da existência de cargos vagos, não oferece nenhuma vaga imediata e limita todo o concurso à formação de cadastro de reserva, deixando a nomeação dos aprovados condicionada unicamente à conveniência futura da administração.

O que muda com o projeto

O texto insere na Lei nº 14.965/2024 um novo artigo proibindo, como regra geral, a realização de concurso público destinado exclusivamente a cadastro de reserva. A exceção só valeria quando quatro condições fossem comprovadas ao mesmo tempo:

• for objetivamente impossível definir, no momento da autorização, quantas vagas serão oferecidas para provimento imediato;
• houver probabilidade concreta de surgimento de novas vagas durante a validade do concurso;
• houver risco de descontinuidade do serviço público caso o certame seja adiado; e
• a autoridade responsável editar uma decisão motivada, apoiada em estudo técnico específico.

O projeto deixa claro que motivos, como "expectativa de vacâncias futuras", conveniência administrativa ou falta momentânea de autorização orçamentária, não serão suficientes, isoladamente, para justificar um concurso sem vagas imediatas.

E também passa a exigir estudo técnico detalhado sempre que a exceção for usada. Esse estudo precisará indicar, entre outros itens, a metodologia empregada para estimar a necessidade de pessoal, o número estimado de vagas que podem surgir durante a validade do concurso e a demonstração do risco ao serviço público em caso de adiamento.

Tanto a decisão quanto o estudo técnico deverão ser publicados em site oficial até a data de divulgação do edital, respeitadas as restrições da Lei de Acesso à Informação.

O projeto também altera o artigo 3º da lei atual, ampliando a lista de exigências para a motivação de qualquer concurso público, incluindo estimativa de impacto orçamentário-financeiro e compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, e passa a exigir, como regra, pelo menos uma vaga de provimento imediato por cargo ofertado no certame.

Na justificativa, Pompeo de Mattos argumenta que o concurso público é uma das principais garantias do princípio constitucional da impessoalidade no acesso a cargos públicos, e que a multiplicação de certames sem vagas imediatas fragiliza a relação de confiança entre administração e candidatos, que investem tempo e recursos financeiros na preparação e na inscrição.

Para o deputado, o projeto não elimina o cadastro de reserva, mas busca "restituir-lhe a função para a qual foi concebido", evitando que uma ferramenta pensada para situações excepcionais se torne mecanismo ordinário de recrutamento.

Regras de transição

Caso aprovadas, as novas exigências valeriam apenas para concursos cuja abertura for autorizada após a entrada em vigor da lei, que ocorreria 180 dias após a publicação, ou seja, não afetariam retroativamente certames já autorizados.

Próximos passos

O projeto ainda passará pela análise das comissões temáticas antes de poder ser votado em Plenário.

Confira a íntegra do projeto.