Projeto permite que servidores públicos atuem como advogados

O deputado federal Acácio Favacho (MDB-AP) apresentou um projeto de lei 4.916/2026 permite que servidores efetivos ou comissionados do Poder Judiciário, do Ministério Público e de seus respectivos conselhos exerçam a advocacia. A proposta altera o Estatuto da Advocacia e estabelece restrições para evitar conflitos de interesse.

Pelo texto, os servidores poderão atuar como advogados, mas não poderão representar clientes contra a Fazenda Pública responsável por sua remuneração. Também ficará proibida a atuação perante a esfera do Judiciário ou do Ministério Público em que o servidor exerça suas funções.

Na justificativa, Favacho afirma que a medida busca corrigir uma desigualdade entre servidores públicos formados em Direito e aprovados no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Segundo o parlamentar, servidores dos Poderes Executivo e Legislativo já podem exercer a advocacia dentro de determinadas limitações.

A proposta estabelece que um servidor de um Tribunal de Justiça, por exemplo, não poderá atuar em processos perante o próprio órgão.

Da mesma forma, servidores do Ministério Público não poderão advogar em processos na esfera em que trabalham. O projeto argumenta que a restrição busca impedir situações de conflito de interesse e tráfico de influência.

Confira a íntegra do projeto.